Impugnação ao Pedido de Inscrição de Loteamento
Impugnante requer seja negada a inscrição de loteamento por este não cumprir as obrigações exigidas por lei no atinente à infraestrutura básica.
Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de especificar
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Procedimento nº
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Nome Completo do Impugnante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 19 da Lei nº 6.766/79, IMPUGNAR o Pedido de Inscrição Loteamento denominado especificar, localizado no perímetro urbano desta cidade, na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
Embora o Proprietário do Loteamento em questão tenha apresentado sua planta aprovada pela Prefeitura Municipal de especificar, nota-se que o empreendimento, para se aprovado, deve observar as regras estabelecidas pela Lei nº 6.766/79, ou seja, para a subdivisão de gleba em lotes o terreno deve contar com uma infraestrutura básica, assim constituída...
