Divórcio por escritura pública

Trata de divórcio consensual nos termos da Lei nº 11.441/2007, com a disposição acerca dos bens em comum do casal, da inexistência de filhos menores ou incapazes, pensão alimentícia e sobre o nome da varoa.

Ilustríssimo Senhor Tabelião do ____ Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de especificar.

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo do marido, nacionalidade, casado, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, e Nome Completo da esposa, nacionalidade, casada, portadora da Cédula de Identidade RG , inscrita no CPF/MF sob o , residente e domiciliada na endereço completo, representados por seu advogado Nome Completo do Advogado, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/UF sob o , com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, por meio desta solicitar a lavratura de Escritura Pública de Divórcio...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Respondida em 21/03/2023
O que fazer se o tabelião se recusar a realizar a escritura pública de divórcio extrajudicial ou de extinção de união estável?

O tabelião deverá formalizar, por escrito, os motivos da recusa, para que a parte, se entender necessário, procure o Poder Judiciário. Nota-se que, do ato do tabelião por motivo injustificado, caberá Mandado de Segurança.

Respondida em 19/12/2019
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