Representação por propaganda eleitoral irregular (2024)
Ministério Público Eleitoral representa contra candidato à eleição em razão de irregularidade de fixação de cartaz de pano em bem público.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado por representante legal do Ministério Público Eleitoral quando constatada irregularidade em propaganda eleitoral de candidato eleitoral.
O modelo tem fundamento no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) e na Lei nº 9.504/97.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Zona Eleitoral do Estado de especificar
(espaço de 10 linhas)
O Ministério Público Eleitoral, por seu representante em exercício perante esta Zona Eleitoral ao final assinado, no regular exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Ordinária nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 35, incisos IV e V, do Código Eleitoral, e 96 da Lei nº 9.504/97, ajuizar REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR em face de Nome completo do Candidato, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, postulante ao cargo de especificar da cidade de especificar, filiado ao Partido Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
No dia de mês do corrente ano, na endereço...
