Lista completa de Modelos de Petições

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para a entrega de coisa móvel ou imóvel, nos termos do artigo 538 do CPC.

A Exequente, que em leilão e arrematou deu maior lance e arrematou bem da Fazenda Pública Estadual, tendo quitado totalmente seu preço, pleiteia a entregar do bem móvel.

Perito requer a prorrogação do prazo para entrega do Laudo Técnico devido a grande quantidade de quesitos apresentados.

Tendo vista o melhor interesse da Criança, com a manifesta necessidade de custeio de seu tratamento de saúde, seu genitores pleiteiam a autorização para a venda do bem imóvel herdado pelo Menor.

Autora, atropelada na faixa de pedestres no momento em que o semáforo estava fechado para o Motorista Réu, pleiteia a total procedência dos pedidos nos termos da inicial e demais manifestações lançadas nos autos.

Pleiteia-se a procedência do pedido de obrigação de fornecimento do medicamento pelo Município, confirmando-se a tutela provisória de urgência antecipada antecedente deferida anteriormente.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigo 319, inciso V, do CPC, determina ao autor que a emende, indicando com precisão o valor da causa.

Agravante insurge-se em face de decisão, proferida pela tribunal de origem, que negou seguimento aos recursos extraordinários a serem apreciados pelos Tribunais Superiores.

Para evitar um gasto maior ao transportador marítimo e ao proprietário da carga, pretende-se a nomeação de um regulador de avarias, pelo juiz de direito local, comarca do primeiro porto onde o navio chegou.

Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em face de Executado, nos termos dos artigos 513, § 1º, e 523 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Exequente requer utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNBI para localizar bens em nome do Executado.

Autor de Ação Alimentícia requer expedição do mandado de prisão diante da inércia de seu Genitor em efetuar o pagamento ou a justificativa de impossibilidade de fazê-lo.

Autora pleiteia a decretação do divórcio e a declaração de usucapião do imóvel constituído durante a constância do casamento, tendo em vista o abandono do lar pelo marido e sua posse ininterrupta por anos.

Preliminar arguida para que seja o valor da causa corrigido e julgada a ação julgada procedente em parte, já que houve a quitação de parte substancial da dívida.

Requerimento de suspensão do feito em razão do objeto principal da ação ser o mesmo de Ação de Usucapião ainda pendente de julgamento definitivo.

Com a constituição de novo procurador para o patrocínio da causa, Autor requer seja o advogado substituído intimado da destituição e, ainda, nos termos do artigo 107, do CPC, a retirada dos autos do cartório.

Requerimento de atualização de dados existentes no processo judicial e juntada de documentos comprobatórios.

Por serem aplicáveis as normas relativas aos direitos e deveres de vizinhança, aquele que empreender obra deve responsabilizar-se pelos danos dela decorrentes, conforme o artigo 1.311 do Código Civil.

Requerimento de decretação de sigilo do laudo pericial médico para que se proteja a intimidade e vida privada do Requerente, nos termos do artigo 5º, X, da CF, do artigo 189, III, do CPC, e da LGPD.

Como não houve nomeação de testamenteiro pelo falecido, requer-se nomeação da esposa sobrevivente para o encargo, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil.

Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens para penhora, Exequente requer informação acerca da existência de eventual aplicação em criptomoedas de titularidade do Executado. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que a Secretaria da Vara não deu cumprimento as diligências exigidas pelo magistrado, requer-se o cumprimento do despacho judicial.

Requer seja o Réu intimado novamente para cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidência de multa diária, nos termos dos artigos 537 e 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Requer-se o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade de sentença arbitral, tendo em vista que o árbitro desrespeitou o procedimento estipulado pelas partes.

Autor pede expedição de mandato de imissão de posse do imóvel penhorado na Ação, bem como seja autorizada e requisitada força policial ou auxílio de Oficial de Justiça desse Juízo, para entrega do bem.

Requerente ingressa em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, diante da omissão verificada no julgamento arbitral.

Requer a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Inclui jurisprudência.

Vítima de importunação sexual em bar, requer exibição das imagens capturadas pelas câmeras internas de segurança existentes no local, para abertura de inquérito policial. Inclui jurisprudência.

Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, conforme o artigo 221 do Código de Processo Civil. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que todos os demais herdeiros são maiores e capazes civilmente, Inventariante requer a dispensa da avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio.

Exequente manifesta sua discordância da pretensão do Executado em efetuar o pagamento do débito parceladamente, com fulcro no artigo 916, § 1º, do CPC.

De acordo com o CPC, o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Requerentes pleiteiam a declaração da aquisição da propriedade rural pela usucapião, por terem a possuído como sua por anos, sem oposição, a tornando produtiva.

Autor pleiteia anulação e substituição de título extraviado, com fundamento nos artigos 906, 908 e 909, do Código Civil.

Pedido de citação por hora certa, conforme artigo 252 do Código de Processo Civil. Inclui jurisprudência.

Termo de desistência de ação com a ciência de que isto implicará na total extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Advogado declara aceitar os encargos do patrocínio a título pro bono, abrindo mão de seus honorários advocatícios conforme a Lei nº 1.060/50 e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Declaração de vizinho confinante manifestando conhecimento para a Ação de Usucapião Extrajudicial, conforme o artigo 10, caput e § 7º, do Provimento CNJ nº 65/17.

Tendo em vista que na investigação criminal contra o Autor restou cabalmente comprovada que a postagem do Réu tratava-se de notícia falsa, requer-se a indenização pelo dano moral sofrido.

Apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por entender que não foram cumpridas as obras de infraestrutura do loteamento, cuja obrigação não e do Apelante, mero adquirente do terreno.

Réplica à Contestação em que alegou o Réu a inépcia da petição inicial, por falta de pedido específico, a existência de litispendência, em razão da propositura de demanda anterior e, no mérito, o descabimento da multa, em razão da ausência de culpa no inadimplemento contratual. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que o Réu não opôs Embargos, Autor requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento da sentença. Inclui jurisprudência.

Requerimento para que Magistrado reconsidere a decisão interlocutória que determina a autenticação de documentos já juntados à petição inicial, dando o regular andamento procedimental ao feito. Inclui jurisprudência.

Requerimento de nulidade da constrição por ter atingido montante totalmente proveniente de aposentadoria e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio com a devida comunicação à instituição financeira. Inclui jurisprudência.

Autor, com menos de 12 (doze) anos de idade, requer prioridade especial na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do CPC.

Requerimento do mandado de imissão de posse, inclusive com ajuda de força policial, em favor do Requerente, que arrematou o imóvel levado a leilão na forma da Lei, estando este já registrado em seu nome junto ao cartório de registro de imóveis. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia o trâmite do processo em segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil.

Diante da veiculação de informações falsas e imagens inverídicas, para tomar as medidas judiciais necessárias, Interpelante requerer sejam respondidas algumas perguntas.

Requerimento de nulidade da citação por edital, nos termos do artigo 280 do CPC, determinando-se a reabertura do prazo para contestação, bem como seja o Autor condenado na forma do artigo 258 do diploma processual civil.

Executada requer seja desfeita a penhora de numerários realizada em conta bancária, liberando os valores penhorados pagos a menor a título de pensão alimentícia.