Multa por descumprimento de ordem judicial
Requer seja o Réu intimado novamente para cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidência de multa diária, nos termos dos artigos 537 e 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 537 e 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, requerer a aplicação de multa cominatória em desfavor de Nome Completo do Réu, pelo descumprimento da decisão judicial de fls. nº, pelas razões abaixo aduzidas.
Conforme se verifica nos autos, foi concedida tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo determinado que o Réu relatar os fatos...