Lista completa de Modelos de Petições

Delegado de Polícia representa junto ao Juiz de Direito pela decretação da prisão temporária de acusado, durante o inquérito policial, pelo prazo de cinco dias.

Delegado de Polícia Federal, visando a apreensão de documentos e objetos importantes ao prosseguimento das investigações, requer a expedição do aludido mandado, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal.

Peticionário se opõe ao julgamento virtual do Recurso de Apelação, nos termos do artigo 2º da Resolução do Tribunal de Justiça nº 549/11, e requer a oportunidade de sustentar oralmente as razões de Apelação.

Sentenciado requer seja retificado o cálculo da pena imposta, corrigindo as frações aumentadas indevidamente, tendo em vista que o crime em que foi condenado não é considerado hediondo.

Peça acusatória pelo crime do artigo 25 da Lei nº 14.344/22, tendo em vista que o Denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência em favor de Menor de idade.

Menor, vítima de violência doméstica, requer a proibição do contato, por qualquer meio, com o agressor, bem como o seu afastamento da residência em que convivem.

Denúncia apresentada contra acusado preso por ofender a honra e dignidade da vítima com expressões racistas.

Acusado requer sua absolvição sumária ante a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Requerente forçada a praticar ato libidinoso mesmo com alto grau de teor alcóolico que havia ingerido, requer a instauração e inquérito policial para apurar a prática do crime do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Réu, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Requerimento de atendimento médico ao preso, nos termos do artigo 14 da Lei de Execuções Penais.

Promotor de Justiça requer a expedição de mandado de busca em casa de jogo de azar, autorizando a apreensão de todos os instrumentos destinados à prática delituosa, bem como toda a documentação comprobatória da prática da atividade ilegal. Inclui jurisprudência.

Autoridade policial relata provas colhidas e diligências impetradas durante a investigação criminal, bem como indicia acusado, representando pela manutenção de sua prisão preventiva.

Moradores denunciam indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior de unidade condominial.

Requerente pleiteia a designação de audiência de justificação, para os fins do disposto no artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84.

Requerente pleiteia a suspensão do processo criminal até julgamento de ação cível.

Pedido de exame pericial de letra e firma de documentos, nos termos do artigo 235 do Código de Processo Penal.

Vítima alega que não há provas nos autos que comprovem as declarações do Requerido, e requer sejam mantidas as medidas protetivas de urgência. Inclui jurisprudência.

Ministério Público requer que acusado seja intimado para justificar o não cumprimento de prestação pecuniária e o não comparecimento para justificar suas atividades em juízo.

Tendo em vista que o advogado de defesa não poderá comparecer na penitenciária pessoalmente antes da data prevista para audiência, preso requer entrevista pessoal e reservada com seu defensor por videoconferência.

Requerente pleiteia a transferência de comarca para que possa se apresentar mensalmente no Município onde reside, cumprindo devidamente a medida cautelar exigida.

Sentenciado requer a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena, possibilitando o requerimento dos institutos penais despenalizadores em seu favor.