Mudança de comarca para cumprimento de medidas cautelares
Requerente pleiteia a transferência de comarca para que possa se apresentar mensalmente no Município onde reside, cumprindo devidamente a medida cautelar exigida.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de especificar.
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Processo nº
Ref.: Pedido de mudança de comarca para cumprimento de medidas cautelares
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Nome Completo do Requerente, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a mudança de comarca para cumprimento de medidas cautelares, pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos.
Em dia de mês de ano, Vossa Excelência determinou que o Requerente compareça mensalmente na ___...