Lista completa de Modelos de Petições

Requerente pede a concessão da sustação administrativa de título protestado indevidamente e a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis para correção do fato.

Autor deseja o reconhecimento da falsidade do documento juntado pela Ré aos autos.

Requerido alega que a assinatura do documento que lhe é imputada é falsa.

Autor deseja que seja reconhecida e declarada a falsidade ou autenticidade do documento, ou a existência ou inexistência de relação jurídica.

Réu pede a extinção do feito com resolução de mérito por haver operado a prescrição.

Réu pede extinção do processo sem resolução de mérito, alegando a existência de convenção de arbitragem entre as partes.

Dono de fazenda pede a demarcação de seu imóvel e a condenação de seu vizinho no pagamento das despesas na proporção de seu prédio.

Requerente pede a condenação do requerido no pagamento dos honorários referentes aos serviços de arquitetura realizados em seu imóvel.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo desrespeito ao sinal vermelho.

Reclamante desiste da realização da perícia técnica, uma vez que esta já foi realizada em outro momento pelo INSS.

Cônjuge sobrevivente requer a abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus para posterior partilha destes entre os filhos do casal.

Inventariante pleiteia em juízo a sobrepartilha de um bem do de cujus encontrado após findo do processo de inventário.

Embargante pretende que o Tribunal reanalise os acórdãos proferidos por suas Turmas a fim de uniformizar sua jurisprudência.

Autor pede a inquirição das testemunhas arroladas na inicial, uma vez que todos os fatos alegados tornaram-se controversos em virtude da contestação por negativa geral apresentada pelo advogado dativo.

Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.

Impetrante idosa requer o fornecimento de aparelho indispensável à sua saúde.

Autor, que conta com mais de 80 anos de idade, requer prioridade especial na tramitação, nos termos do CPC e Estatuto da Pessoa Idosa.

Requerente, por ter completado 60 (sessenta) anos de idade, tendo em vista disposição do CPC e do Estatuto da Pessoa Idosa, pleiteia prioridade na tramitação de recurso.

Requerente pleiteia concessão de novo benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como que seja declarada a desnecessidade da devolução dos valores usufruídos, uma vez que os mesmos estão revestidos de caráter alimentar.

Familiar de pessoa idosa requer que se apure as irregularidades na entidade de atendimento que descumpre as obrigações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

Requerente pleiteia ao Município o fornecimento de prótese, indispensável à continuidade de seu tratamento.

Parte pede que a testemunha seja ouvida em sua residência, uma vez que ela se encontra impossibilitada de comparecer à audiência por motivo relevante.

Requer a anulação de testamento feito por pessoa incapaz.

Querelante pleiteia citação com hora certa do Querelado, por entender que o mesmo está se ocultando dolosamente para não responder à ação.

Autor requer revisão de contrato bancário de financiamento imobiliário, com pedido de tutela antecipada para manutenção da posse no imóvel e não inclusão de seu nome no cadastro de créditos.

Pedido de sustação de cheques ao banco, em razão do talonário ter sido furtado.

Autor combate os fatos alegados em contestação, e requer a produção das provas, em especial a oitiva de testemunhas e perícia social e psicológica para determinar-se qual dos pais reúne melhores condições de exercer a guarda legal do filho. Inclui jurisprudência.

Agravante interpõe recurso para que o Magistrado a quo expeça ofício ao empregador do Alimentante informando que a pensão alimentícia deve, também, incidir sobre o décimo-terceiro salário, férias e outras verbas de natureza salarial, conforme o acordo firmado entre as partes. Inclui jurisprudência.

Embargante interpôs o recurso, uma vez que em sua Apelação houve omissão quanto a violação ao artigo 37, inciso II e III, da Constituição Federal, assim como ao artigo 12 da Lei nº 8.112/90.

Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de insanidade mental do Denunciado.

Empresa Reclamada requer a aplicação da prescrição bienal, mas, caso não seja esse o entendimento, pleiteia pela improcedência do pedido de reintegração por entender que a estabilidade é assegurada apenas aos representantes dos empregados na CIPA (cipeiros). Inclui jurisprudência.

Funcionário que laborava como operador de bomba de combustível requer a decretação da nulidade da sentença em razão do julgamento do pedido de adicional de periculosidade ter se ocorrido sem a realização de perícia. Inclui jurisprudência.

Reclamada alega que revistar os pertences de seus empregados não configura conduta ilícita empresarial apta a ensejar o pedido de indenização por dano moral. Inclui jurisprudência.

Trata-se de Embargos à Execução Trabalhista em que o Embargante, que foi sócio da Empresa Embargada, mas se retirou há mais de dois anos do seu quadro societário, requer que não seja responsabilizado pela dívida da Executada. Inclui jurisprudência.

Empregado dispensado por ser portador do vírus HIV, com a indevida anotação em sua CTPS, bem como exposição perante os demais funcionários da empresa, requer a reintegração ao emprego, a justa indenização pelas práticas discriminatórias e demais verbas rescisórias. Inclui jurisprudência.

Pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação do CNJ nº 62/20, artigo 1º, inciso III, da CF, e artigo 318 do CPP, uma vez que o Sentenciado está preso em regime semiaberto e faz parte do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.

Reclamado requer a sua exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade. Inclui jurisprudência.

Empresa requer a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Pedido de revogação, com fundamento no artigo 316 do CPP, e no artigo 4º, I, “c”, da Recomendação do CNJ nº 62/20, uma vez que o acusado está no grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.

Por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, requer a habilitação do advogado para acesso irrestrito aos autos.

O Agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para determinar o seguimento do recurso especial, tendo em vista a violação a normas federais, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF.

O Ministério Público requer o deferimento da realização da diligência para a intimação de testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça e sua oitiva em audiência.

Impetrante que adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato, requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo.

Paciente pretende a decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a comprovação de que a arma de fogo utilizada no crime estava inapta para efetuar disparos, requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que o Réu e seu defensor não foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, apresentam recurso alegando a nulidade diante do cerceamento de defesa. Inclui jurisprudência.

Inventariante agrava contra decisão que determinou o recolhimento do imposto causa mortis, tendo em vista que os herdeiros receberam apenas a posse do bem inventariado. Inclui jurisprudência.

Requerimento para a juntada de procuração aos autos, bem como alteração do nome do advogado da parte na capa do processo e que todas as publicações, intimações e outros atos de interesse da parte sejam realizadas em nome do novo advogado.

Requerente impugna valor atribuído em laudo ao bem apreendido, considerando que este foi muito abaixo ao praticado pelo mercado.

Agravo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial com escopo de converter a medida cautelar de separação de corpo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido liminar de antecipação de tutela, indeferindo a medida pleiteada. Inclui jurisprudência.