Embargos de Declaração contra omissão em Recurso de Apelação
Embargante interpôs o recurso, uma vez que em sua Apelação houve omissão quanto a violação ao artigo 37, inciso II e III, da Constituição Federal, assim como ao artigo 12 da Lei nº 8.112/90.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº da ___ do Egrégio Tribunal de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Embargante, já devidamente qualifica nos autos em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido na Apelação nº, que move em face do Reitor da Universidade Federal especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Do Cabimento do Embargos de Declaração
O embargante registra o cabimento do presente recurso, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar...
