Ação de repetição de indébito fiscal
Empresa requer a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Cível da Seção Judiciária de especificar
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Razão Social da Empresa Requerente, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na endereço completo, neste ato representada por seus sócios, através de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde receberá as intimações, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165 do Código Tributário Nacional e artigo 319 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu procurador, com endereço para citação na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
A Requerente recolheu indevidamente o IRPJ durante os períodos especificar período, uma vez que já haviam sido...