Agravo de instrumento - Recolhimento do imposto causa mortis em ação de inventário
Inventariante agrava contra decisão que determinou o recolhimento do imposto causa mortis, tendo em vista que os herdeiros receberam apenas a posse do bem inventariado. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
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Nome Completo da Agravante, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, por seu Advogado (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar, expedida nos autos do processo de inventário dos bens deixados por Nome Completo do Falecido, da mesma AGRAVAR POR INSTRUMENTO, com pedido liminar, observando-se o procedimento previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil, conforme as inclusas razões.
Para tanto, junta cópia dos seguintes documentos: descrever...
