Lista completa de Modelos de Petições

Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.

Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.

Trata-se de ação que busca compelir o Estado a disponibilizar vaga em hospital de custódia para tratamento de pessoa viciada em drogas.

Adquirente de veículo cobra do alienante a quantia desembolsada para o pagamento de IPVA anterior à venda.

Proprietário de imóvel pede a condenação de seu vizinho no pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista que os cachorros do Réu mataram suas galinhas.

Autor pede que seja declarada a inexistência de relação jurídica com a segunda Requerida, por ter contratado apenas com a primeira Requerida.

Pais pedem o registro tardio do nascimento de seu filho, uma vez que moravam em área rural e o parto foi realizado em sua residência.

Empresa pleiteia a renovação do contrato de locação, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei de Locação.

Requerente cobra o valor das prestações em atraso referentes a serviços prestados ao Requerido.

Requerente, vítima do delito apurado na ação penal, pleiteia figurar como assistente de acusação, aproveitando a oportunidade para requerer a indenização pelos danos sofridos por conta da infração penal.

Réu pede extinção do processo sem resolução do mérito, alegando a inépcia da petição inicial pela falta de um de seus elementos.

Vítima de importunação sexual em bar, requer exibição das imagens capturadas pelas câmeras internas de segurança existentes no local, para abertura de inquérito policial.

Tendo em vista que o Réu se recusa em pagar o preço do imóvel que tem a posse por força do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, Autor ingressa com ação pleiteando a resolução do contrato por inadimplemento, para reaver o imóvel.

Requerido pede a cessação dos efeitos da medida cautelar determinada, uma vez que o requerente deixou de promover a ação principal no prazo de 30 dias.

Falecido deixou apenas a viúva meeira, casados em comunhão universal de bens, e filhos maiores e capazes, que requerem o arrolamento do único bem hereditário.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 525 do CPC, por excesso de execução.

Exequente requer a fixação dos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença.

Advogado pleiteia a estipulação de honorários advocatícios decorrentes de ação civil, na qual figurou como patrono.

Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.

Requerido, em ação de reintegração de posse, pede que o autor preste caução enquanto durar ação e ele permanecer na posse do bem litigioso.

Requer a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Pai de dependente químico requer a interdição do filho, com pedido liminar de internação compulsória em hospital psiquiátrico.

Pessoa Idosa requer prestação alimentícia de seu único filho, tendo em vista disposição constitucional que determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice.

Tendo em vista que obrigação do requerente em prestar alimentos em favor da vítima cessou-se em razão de seu falecimento, pleiteia o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel que garantia a obrigação.

Apelados alegam que por não ser beneficiário da justiça gratuita, o Apelante deve responder pela sucumbência.

Recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.

Apelado requer seja mantida a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de gratuidade processual

Apelante pleiteia a rejeição da Impugnação, por entender que no momento do cumprimento da sentença transitada em julgado não pode o Apelado trazer como defesa qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que seja anterior à sentença.

Doadores pede a nomeação de um curador especial para que possa aceitar a ação feita em nome de incapaz.

Requerente pede a extinção do condomínio de um imóvel e sua respectiva divisão.

Autor pede dilação de prazo para que possa juntar documentos.

Autor requer a nomeação de curador especial e a arrecadação dos bens do Requerido, que desapareceu sem deixar procurador.

Autor postula que o oficial de justiça cite o requerido após às 20 horas ou aos domingos e feriados, em virtude do requerido trabalhar até tal horário todos os dias da semana.

Falecida era titular de Contratos de Penhor, cuja dívida foi saldada pelo seguro em virtude de sua morte. Porém, as joias dadas em garantia encontram-se ainda em poder do credor. O requerente, como titular dos valores, deseja o levantamento integral dos bens empenhados.

O requerente figura como único herdeiro, tendo o de cujus deixado apenas saldo de FGTS/PIS e ações telefônicas. Assim, sendo desnecessária a abertura de inventário, requerem alvará para que possam levantar os referidos valores e vender tais ações.

Adquirente de imóvel cobra do alienante a quantia desembolsada para o pagamento de IPTU anteriores à venda.

Requerente requer que o requerido lhe pague a quantia desembolsada a título de franquia de seguro de seu veículo, uma vez que o requerido foi o responsável pela colisão.

Locador autoriza o pagamento de aluguel mediante depósito em conta corrente pelo locatário.

Consumidor pede indenização pela desconformidade entre a medida especificada na embalagem e a que foi mencionada na publicidade do produto.

Requerido contesta cobrança de cheque alegando compensação, já que o Requerente tinha outra dívida com ele e que esta foi compensada por aquele título.

O requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem produzidas e, em alegações finais, reitera os termos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Parte requer a juntada da guia de custas relativa às diligências do Oficial de Justiça.

Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha idosa arrolada, uma vez que ela poderá não resistir até o dia da audiência.

Locador requer o despejo do locatário que deixou de efetuar o pagamento do arrendamento e do imposto territorial rural.

Empresa ajuíza ação monitória para receber quantia expressa em cheque prescrito, com fundamento na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.

Requerente pleiteia a sua admissão no processo na qualidade de amicus curiae, com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil.

Pela reconvenção, em virtude de cobrança de juros ilegais, requer o Réu a resolução do contrato por culpa do Autor reconvindo com a devolução total das parcelas pagas, além da retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias que introduziu no imóvel.

Contestante apresenta sua defesa em Ação de Reintegração de Posse movida em face dele.

Parte junta documento solicitado pelo juiz.

Em razão de ter efetuado o pagamento do débito, executado pleiteia a extinção da execução.