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Homologação de atos jurídicos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Partes celebram acordo sobre direitos indisponíveis e pedem sua homologação ao juiz.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
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Juntada do comprovante de pagamento da verba para intimação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Parte requer a juntada do comprovante de pagamento de diligência de oficial de justiça para intimação da testemunha arrolada.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (17/02)
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Interdito proibitório - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a expedição de mandado proibitório com a cominação da multa no caso de consumação e violação de sua posse pelo requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
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Intimação de praça - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Exequente pede a intimação do credor hipotecário para ciência de que o imóvel penhorado, e a ele hipotecado, será alienado em praça pública.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/02)
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Cobrança de taxas condominiais - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Condomínio cobra do condômino valores referentes às taxa de manutenção em atraso.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/02)
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Cobrança de multa condominial - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Condomínio cobra do condômino multa imposta decorrente da prática abusiva em detrimento aos demais.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/02)
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Exceção de suspeição II - novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Excipiente pede que o Magistrado seja considerado suspeito, já que recebeu, antes de ser iniciado o processo, dádivas da outra parte.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/02)
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Exceção de suspeição I - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerido pede a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que entre o autor e o juiz existe amizade íntima capaz de macular a imparcialidade do magistrado.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/02)
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Agravo de instrumento - Contraminuta - Intempestividade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Agravado se defende da minuta do agravo de instrumento sob a alegação de intempestividade do recurso.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/02)
Perguntas & Respostas (5)
Quais os documentos devem acompanhar as Contrarrazões do Agravo de Instrumento?
O agravo de instrumento poderá será interposto por postagem, sob registro, com aviso de recebimento?
O comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, deverá acompanhar a petição de agravo de instrumento?
e mais 2 perguntas
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Impugnação à nomeação do administrador judicial (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Tendo em vista parentesco do administrador com um dos diretores da falida, impugnante requer a nomeação de outro administrador judicial para atuar no feito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
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Pedido de substituição de penhora - Execução Fiscal - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Tendo em vista que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade da atividade comercial do Executado, requerer-se a sua substituição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
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Prorrogação de prazo para juntada de procuração - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor da ação requer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do artigo 104, do Código de Processo Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
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Embargos do Devedor (Processo do Trabalho) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Embargante pleiteia a impenhorabilidade dos bens de seu escritório e, não sendo esse o entendimento, o excesso de penhora, nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
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Conflito de competência - Suscitado pelo Ministério Público - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Promotor suscita conflito de competência para processamento de inventário entre juízos de comarcas vizinhas.
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Confissão judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Réu confessa os fatos alegados pelo Autor a fim de extinguir o processo.
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Compromisso de levar a testemunha à audiência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
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Composição amigável entre as partes - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
As partes transacionaram no decorrer do processo, a fim de solucionar o litígio e pôr fim à demanda.
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Dispensa de depoimento pela testemunha - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Testemunha, intimada a depor em audiência de instrução e julgamento, requer a dispensa de seu depoimento, uma vez que o mesmo poderá acarretar grave dano.
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Cobrança de despesas - Comparecimento de testemunha em juízo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Testemunha requer o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência.
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Cobrança de autos em poder da parte contrária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a intimação do advogado do réu para devolver ao cartório os autos que se encontram em poder do mesmo há mais tempos que o prazo legal e pede que o escrivão risque o que neles o réu houver escrito e desentranhe documentos apresentados.
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Citação fora do horário de expediente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autor deseja autorização para que o oficial de justiça possa citar o Requerido após às 20 horas, ou aos domingos e feriados.
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Chamamento ao processo - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Fiador demando a pagar quantia em dinheiro pede o ingresso do devedor principal no processo.
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Cessação de medida cautelar – Ausência de propositura da ação principal - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerido pede a cessação dos efeitos da medida cautelar determinada, uma vez que o requerente deixou de promover a ação principal no prazo de 30 dias.
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Cautelar de sustação de protesto - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autor emitiu cheque pós-datado para pagar um produto adquirido, que apresentou defeito. O comerciante protestou o cheque, mesmo diante de acordo celebrado suspensão do pagamento. O consumidor requer a sustação do protesto até o recebimento da mercadoria perfeita.
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Arrecadação de coisa vaga - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autor achou objeto no terminal de ônibus, não sendo o bem reclamado pelo proprietário. Assim, o Requerente pleiteia a recompensa ou adjudicação do bem em seu nome.
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Caução - Falta de idoneidade financeira - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerido, em ação de reintegração de posse, pede que o autor preste caução enquanto durar ação e o mesmo permanecer na posse do bem litigioso.
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Aprovação e registro de testamento cerrado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Testamenteiro apresenta testamento cerrado perante juiz para que seja aberto, aprovado e cumprido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Acordo em ação de busca e apreensão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Constituição de quinhão na ação de divisão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor apresenta seu título de propriedade, pelo qual se constata ser o suplicante co-proprietário do imóvel dividendo, pedindo que o imóvel seja dividido, atribuindo-se a sua parte no local onde se encontram as benfeitorias por ele realizadas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Dispensa de depoimento de testemunha pela parte contrária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a dispensa do depoimento da testemunha arrolada e intimada para depor em audiência, uma vez que tal depoimento acarretará seu prejuízo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Perguntas & Respostas (1)
Em que hipótese é cabível a contradita, e em que momento deve ser realizada?
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Declaratória - negativa de relação jurídica - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede que seja declarada a inexistência de relação jurídica com a segunda Requerida, por ter contratado apenas com a primeira Requerida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Declaratória - Negativa de débito - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja a anulação de nota promissória emitida em razão da aquisição de produto, que, no entanto, apresentou defeito e, por isso, foi devolvido pelo Requerente ao Requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Declaratória - autenticidade de documento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja o reconhecimento da validade do documento de compra e venda realizado com o Requerido.
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Autorização para citação após as 20 horas e em domingos e feriados - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja autorização para que o oficial de justiça possa citar o requerido após às 20 horas ou aos domingos e feriados, em virtude do requerido trabalhar até tal horário todos os dias da semana.
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Alegações finais - Julgamento antecipado da lide - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
O requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem produzidas e, em alegações finais, reitera os termos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Pedido de habilitação no processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede a citação dos herdeiros do réu falecido para que se habilitem na ação, a fim de que o feito prossiga em seu curso normal.
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Chamamento ao processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Contestação com apreciação preliminar do pedido de chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Inspeção judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer inspeção judicial em imóvel em construção com a finalidade de constatar as reais condições de segurança da obra.
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Intervenção como litisconsorte - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Passageiro de veículo, que também foi vítima de acidente, pede seu ingresso no processo como litisconsorte ativo.
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Antecipação de depoimento de testemunha - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha arrolada, uma vez que esta não poderá comparecer em juízo no dia da audiência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Indenização - Morte causada em acidente de trânsito
Viúva requer indenização por acidente de trânsito que causou a morte de seu marido, que arcava com todas as despesas da família.
Atualizada até a Lei nº 13.465/2017. (08/01)
Perguntas & Respostas (2)
Em acidente de trânsito em que sobreviveu uma criança, aplica-se o prazo de prescrição para ingresso de ação de indenização?
Ação de indenização por danos morais em decorrência de morte de familiar pode ser ajuizada em nome do Espólio?
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Notificação de renúncia ao mandato ad judicia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado notifica mandante sobre a sua renúncia, por motivos particulares, ao mandato que lhe foi outorgado por procuração “ad judicia”, a fim de que este nomeie substituto.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
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Abertura de inquérito disciplinar em face de médico
Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
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Termo de caução fidejussória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente, face à medida cautelar requerida em processo, presta caução fidejussória para o devido ressarcimento ao Réu, caso este venha a sofrer quaisquer danos, nos termos do artigo 300 do CPC.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Escusa de testemunha - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Em virtude do que dispõe o artigo 457, parágrafo 3º, do CPC, testemunha requer ao juiz que a escuse de depor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Ação de Reparação de Danos – Furto em Condomínio Residencial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente, vítima de furto no interior de sua residência localizada em condomínio residencial, pleiteia reparação de danos por entender que há culpa “in eligendo” do condomínio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Cobrança de comissão por vendas de imóveis - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Ante o descumprimento de contrato de comissão para venda de imóveis, Requerente, corretor de imóveis, pleiteia a sua comissão por venda direta feita pelo proprietário durante a vigência do instrumento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Ação de despejo por parte de novo adquirente do imóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Adquirente de imóvel locado, por não ter a intenção de prosseguir com a locação, pleiteia a devolução do imóvel.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Recusa à exibição de documento ou coisa - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Pautado pelo artigo 404 do Código de Processo Civil, Requerente manifesta sua recusa em apresentar documento ou coisa.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Indenização por uso indevido de imagem - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pleiteia indenização contra jornal que publicou em destaque uma fotografia sua, obtida em momento íntimo, mediante artifícios vis, com câmeras escondidas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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