Cessação de medida cautelar – Ausência de propositura da ação principal (2025)
Requerido pede a cessação dos efeitos da medida cautelar determinada, uma vez que o requerente deixou de promover a ação principal no prazo de 30 dias.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado pela parte adversa, para solicitar ao juiz que cesse os efeitos concedidos em sede cautelar, pelo fato de a parte não ter preenchido o requisito de ajuizar ação principal no prazo estabelecido por lei.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do requerente/réu da ação principal, já devidamente qualificado nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE especificar, que lhe move nome completo do requerido/autor da ação principal...
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