Guias de Estudo

Bem de família

Definição, disciplina do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, espécies, inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família.

Direito Civil | 13/jun/2018
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O bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, em regra, considerado impenhorável pela Lei nº 8.009/90. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando como a lei conceitua o bem de família, no que consiste o bem de família voluntário e o bem de família obrigatório ou legal, qual o requisito básico para a caracterização do bem de família, no que consiste a impenhorabilidade do bem de família, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Bem de Família - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Resumo Bem de família
Resumo Bens e sua classificação
Resumo Introdução ao Direito de Família

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Bem de família - Pedido de registro
Petição Bem de família - Reclamação
Petição Cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Sub-rogação de vínculo - Cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualidades

Seção Título
Notícia Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Notícia Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges
Notícia Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
Notícia Imóvel adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado
Notícia Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
Notícia Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
Notícia Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
Notícia STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
Notícia STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Notícia STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Notícia STJ restabelece proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores
Notícia Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
Notícia É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
Notícia É impossível sequestro sobre bem de família
Notícia É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
Notícia É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Notícia É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Bem de família

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Bem de família, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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