Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Conceito, normas aplicáveis, depósitos e saques.

Direito Administrativo
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Entendem-se por garantias do tempo de serviço as fórmulas que visam atribuir ao trabalhador um montante pecuniário proporcional ao período de vinculação contratual com o empregador. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual a definição de FGTS, quais são suas normas e diretrizes, a base de cálculo e a alíquota, as situações permissivas de movimentação, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Resumo Contrato individual de trabalho
Resumo Contrato por obra certa
Resumo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Resumo Saque do FGTS e contas inativas - Lei nº 13.446/17
Resumo Transferência de empregados

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Alvará judicial - FGTS/PIS por cônjuge e filhos maiores
Petição Alvará judicial - Levantamento de saldo de FGTS/PIS e transferência de ações telefônicas
Petição Alvará judicial - levantamento de saldos de FGTS/PIS pelo herdeiro menor de idade
Petição Ação monitória (Processo do Trabalho)
Petição Contestação (Processo do Trabalho)
Petição Defesa administrativa em virtude de autuação fiscal
Petição Medida Cautelar de Exibição de Documento (Direito do Trabalho)
Petição Ordinária de cobrança de juros progressivos do FGTS
Petição Pedido de FGTS nunca depositado
Petição Rescisão imotivada - Contrato de trabalho de prazo determinado
Petição Solicitação de saldo do FGTS pelo empregador à Caixa Econômica Federal
Contrato Procuração para saque do FGTS

Atualidades

Seção Título
Notícia Aspectos gerais sobre as novas sistemáticas do FGTS
Notícia Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
Notícia Desempregada não poderá sacar parte do FGTS com base na pandemia da covid-19
Notícia Empresa paulista deve provar regularidade de depósitos de FGTS
Notícia FGTS pode ser aplicado em operações destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e demais instituições
Notícia Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal
Notícia Justiça determina que pai de criança autista pode sacar FGTS para custear despesas com tratamento
Notícia Mantida nulidade de dispensa de cinco empregadas de imobiliária
Notícia Novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep
Notícia Professora universitária dispensada sem processo administrativo será reintegrada
Notícia Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS
Notícia TRF5 nega pedido para uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
Notícia Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Notícia Tribunal autoriza liberação do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla
Notícia Tribunal confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvel
Notícia Técnica de laboratório não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Contrato de trabalho doméstico (Lcp 150/15) I
Teste Contrato de trabalho doméstico (Lcp 150/15) II
Teste Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Teste Salário e remuneração I

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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