Impugnação (infração tributária estadual)

Ilustríssimo Senhor Chefe do Posto Fiscal de Cidade no Estado de especificar.

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Auto de Infração e Imposição de Multa nº

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Nome da Empresa Impugnante, pessoa jurídica de direito privado/público, situada na endereço completo, inscrita no CNPJ sob nº, por seu advogado (mandato incluso), nos termos da Lei nº 13.457/09 e do Decreto nº 54.486/09, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº, conforme as razões de fatos e de direitos a seguir expostos:

Dos Fatos

1. No dia do mês do ano, o auditor fiscal Nome do Auditor esteve na Empresa Nome da Empresa e acompanhado pelo seu Representante, Nome do Representante, autuou-a em razão de não pagamento do imposto estadual Nome do Imposto.

2. Ocorre que, antes mesmo da autuação, espontaneamente o contribuinte se auto denunciou por erro existente no momento do pagamento do tributo em questão.

3. Ademais, o contribuinte recolheu, ainda que a destempo, o...