Impugnação - Omissão de receita
Contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.
Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de especificar
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Processo Fiscal-Administrativo nº
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Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº e no Cadastro Estadual sob nº, situada endereço completo, por seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, nos autos do processo fiscal-administrativo em epígrafe e com fulcro nos artigos 5º, 15 a 17 do Decreto nº 70.235/72, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
A Delegacia da Receita de especificar impôs à impugnante tributo por suposta omissão no registro de receitas, visto que na autuação o Fiscal Autuante declarou que especificar o motivo da autuação.
De acordo com a declaração do Impugnado o levantamento fiscal foi promovido tomando por base os livros fiscais da impugnante. E pela suposta infração de sonegação, o Fiscal aplicou multa agravada de nº% alegando que "especificar o alegado", conforme descrito...
