Impugnação - Omissão de receita

Contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.

Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de especificar

(espaço de 10 linhas)

Processo Fiscal-Administrativo

(espaço de 10 linhas)

Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob e no Cadastro Estadual sob , situada endereço completo, por seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, nos autos do processo fiscal-administrativo em epígrafe e com fulcro nos artigos 5º, 15 a 17 do Decreto nº 70.235/72, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

A Delegacia da Receita de especificar impôs à impugnante tributo por suposta omissão no registro de receitas, visto que na autuação o Fiscal Autuante declarou que especificar o motivo da autuação.

De acordo com a declaração do Impugnado o levantamento fiscal foi promovido tomando por base os livros fiscais da impugnante. E pela suposta infração de sonegação, o Fiscal aplicou multa agravada de nº% alegando que "especificar o alegado", conforme descrito...

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