Ação de reintegração em cargo público - demissão arbitrária
Servidor público demitido arbitrariamente requer sua reintegração na função.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado para requerer a reintegração do servidor no emprego, desempenhando as funções que exercia antes da demissão arbitrária, com o pagamento dos salários decorrentes do seu labor, conforme os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, devidamente inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, através de seu advogado que esta subscreve (doc. nº), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento na Constituição Federal de 1988, e nos princípios da Administração Pública, contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de especificar, pessoa jurídica de direito público, com sede na endereço completo, neste ato representada por Nome do Representante, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:
Dos Fatos
O Autor foi empregado da Empresa Ré por especificar período.
Em dia de mês de ano, foi demitido ilegalmente, motivo pelo qual ajuizou Ação Trabalhista na Justiça Especializada...
