Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68) II
Artigos 57 ao 107 da Lei nº 10.261/68, dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, como o exercício, contagem de tempo de serviço, vacância dos cargos públicos e promoção. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a alternativa correta.
III- O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
I- O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
III- O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.
2. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I- da data da posse.
II- da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
III- da data do requerimento, no caso de remoção.
3. Complete corretamente a lacuna.
Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito, ____________, a contar do desligamento do funcionário.
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