Ação Penal Militar
Fundamentos, condições da ação, conceito de denúncia e requisitos, instauração do processo, entre outras peculiaridades previstas no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
I- prova de fato que, em tese, constitua crime;
II- indícios de autoria;
III- antecedentes criminais comprovados nos autos por meio de certidão.
2. As condições da ação penal militar são:
3. Complete corretamente a lacuna:
Se a denúncia não cumprir os requisitos previstos no artigo 77, do Código de Processo Penal Militar, o juiz antes de rejeitá-la, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de ______ dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
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