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21.173 notícias publicadas
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Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para...
Consumidor
29/02/2020
Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos...
Consumidor
07/10/2011
Dano moral por ricochete
O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes...
Civil
10/04/2011
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.A decisão teve...
Civil
22/08/2019
Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista
A Hobby Comércio de Veículos Ltda. do Paraná foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado que foi acusado injustamente de ter furtado peças do estoque da empresa e teve de responder a inquérito policial. Durante mais de dois...
Trabalhista
06/11/2009
Retratação na imprensa não substitui indenização por dano moral a empresa
Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi...
Civil
14/06/2011
Dano moral: número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização
O número de lesados passa a ser considerado critério a influenciar na fixação de indenização por danos morais em caso de acidente fatal. Com esse entendimento a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de...
Civil
13/03/2007
Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações
O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós...
Civil
08/02/2015
Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de idade não se aplica a irmã maior
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou prescrita a pretensão da filha maior de idade de um montador eletromecânico terceirizado da MW Projetos e Construções, de Goiânia (GO), de pleitear reparação por danos morais e materiais em...
Trabalhista
30/10/2021
Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45
A alteração da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações relativas a danos decorrentes de acidente de trabalho, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, não permite a aplicação imediata da prescrição trabalhista (de dois anos)...
Trabalhista
29/05/2009
Dano moral: TST explica fixação do valor da indenização
A fixação do valor da indenização judicial por danos morais deve buscar a proporcionalidade e razoabilidade entre a quantia estabelecida e a ofensa sofrida pelo trabalhador. O parâmetro é necessário diante da impossibilidade de se dimensionar com...
Trabalhista
05/09/2005
Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses casos...
Administrativo
18/08/2019
Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório e, além disso, que a mera probabilidade de sua ocorrência não pode ser considerada para...
Civil
09/08/2017
Danos materiais devem ser reparados de forma ampla
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de...
Processo Civil
17/01/2003
Danos morais coletivos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo da RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A e manteve decisão anterior que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, na ação...
Civil
09/04/2010
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas.Com base nesse...
Empresarial
12/08/2020
Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel.Para a ministra relatora do recurso...
Consumidor
07/04/2017
Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos...
Civil
12/10/2020
Danos morais por ofensas em processo trabalhista devem ser julgados pela Justiça comum
Se os danos materiais e morais ocorreram durante discussão em processo trabalhista, e não se originaram da relação de emprego propriamente dita, a ação de indenização deve ser processada e julgada pela Justiça comum estadual. A conclusão é da...
Trabalhista
01/07/2005
CEF pagará R$ 140 mil a trabalhador por fraude em empréstimo bancário
Trezentos salários mínimos - algo próximo a R$ 140 mil. Este é o valor da indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar solidariamente com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. a um pedreiro que teve seu nome...
Trabalhista
19/02/2009
Danos morais: empresa é condenada por efetuar revista íntima
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Itabuna Têxtil S/A contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) ao pagamento de indenização por danos morais a uma empregada submetida ao transtorno das...
Trabalhista
21/10/2008
Dario Messer não consegue liminar para suspender ação penal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em recurso em habeas corpus para suspender a ação penal contra Dario Messer, conhecido como "doleiro dos doleiros", preso...
Penal
04/01/2020
Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente.A Terceira...
Processo Civil
14/09/2017
Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como...
Civil
26/03/2019
Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro.Os ministros...
Família
09/02/2017
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. A adoção da...
Família
01/12/2018
Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa
Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução...
Empresarial
16/04/2012
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem...
Processo Civil
16/02/2019
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é...
Empresarial
22/12/2020
Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição
O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional não é a data do afastamento do empregado ou da constatação da doença, e sim a data da ciência...
Previdenciário
11/10/2011
Data inicial de benefício de pensão por morte se dá a partir do nascimento de filho
É com o nascimento e a aquisição de personalidade que surge o direito à condição de dependente. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido referente às parcelas retroativas de pensão anteriores do nascimento –...
Previdenciário
18/04/2023
Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais
“A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime.” Com base nesse entendimento, a...
Penal
14/01/2018
Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Para os...
Civil
29/09/2018
Datanorte pagará em dobro remuneração de férias paga com atraso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos...
Trabalhista
21/06/2014
Dataprev disponibiliza na Internet guias para quem parcelou dívidas
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) já conseguiu ajustar os sistemas usados pelo Ministério da Previdência, permitindo que as quase 10 mil pessoas que se cadastraram, no final do mês de julho, por meio da Internet...
Previdenciário
06/08/2003
Dataprev é condenada por descumprir princípio da isonomia entre aprendizes e concursados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados (aprendizes ou concursados). A decisão...
Trabalhista
20/06/2018
Dataprev e empregados chegam a acordo coletivo com mediação do TST
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou o acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a Federação Nacional dos...
Trabalhista
26/06/2019
Dataprev e Fenadados decidem suspender greve e demissões para negociar no TST
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) assinaram acordo para suspender...
Trabalhista
06/02/2020
Dataprev e Fenadados vão examinar proposta de acordo coletivo de trabalho
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou proposta de acordo coletivo de trabalho entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a Federação Nacional dos...
Trabalhista
20/06/2019
Dataprev: acordo prevê cessão e transferências de empregados em razão da reestruturação da empresa
Representantes da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) aceitaram...
Trabalhista
23/02/2020
Datena e Bandeirantes terão de indenizar homem acusado de estupro em programa de TV
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão negou provimento a um recurso do apresentador José Luiz Datena e da TV Bandeirantes contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 60 mil um homem acusado de estupro em programa...
Civil
01/06/2019
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o...
Família
05/10/2020
Debate público sobre projeto de lei do novo CPC termina neste domingo
As Secretarias de Assuntos Legislativos e de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça promovem, desde o mês de abril, um debate público, via Internet, sobre o Projeto de Lei n. 8.046/2010, que propõe o novo Código de Processo Civil (CPC). O...
Processo Civil
14/05/2011
Debate sobre Código Florestal não pode ser monopolizado
A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva disse hoje (7) que o país tem condições políticas suficientes para ampliar o conjunto de leis e normas que defendem o desenvolvimento sustentável e a agricultura familiar. Marina criticou o fato de existir...
Civil
08/05/2011
Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec) para reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região) que obrigou a...
Consumidor
27/02/2007
Débito trabalhista tem dedução com base em recibo considerado inválido
Mesmo considerado inválido para efeito de quitação rescisória, por não ter sido feito com a assistência do sindicato, um recibo emitido nessas condições serve de base para a dedução do valor devido em ação trabalhista. Esse é o entendimento da Sexta...
Trabalhista
22/06/2007
Débito tributário é corrigido pela taxa Selic
Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos...
Tributário
20/11/2009
Débitos de pequeno valor do Estado são dispensados de precatório
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a dois recursos (agravo de instrumento) do Estado do Piauí e manteve decisão de segundo grau e sentença que declararam ser desnecessários precatórios em débitos judiciais de pequeno...
Constitucional
11/05/2004
Décimo terceiro salário integra base de cálculo da pensão alimentícia
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo dos alimentos. Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio...
Família
30/06/2005
Décimo terceiro: o mais aguardado dos salários
Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício...
Trabalhista
18/12/2018