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909 notícias publicadas
Direito Tributário
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Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos...
Tributário
05/04/2019
Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos –previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo...
Tributário
18/11/2021
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de...
Tributário
27/04/2023
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios...
Tributário
30/03/2022
Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS
É legítima a exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de equipamento, adquirido pelo sistema de leasing (arrendamento mercantil), destinado ao ativo fixo de empresa. Esse foi o entendimento do Supremo...
Tributário
02/09/2005
Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão...
Tributário
12/03/2022
Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda
As bolsas de estudo ou pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não estão sujeitas à incidência de imposto de renda. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu entendimento...
Tributário
12/06/2006
Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep
É legítima a cobrança de contribuição ao Pasep de empresa subsidiária de sociedade de economia mista, sendo indiferente sua natureza jurídica, se sociedade de economia mista ou empresa privada.Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do...
Tributário
08/03/2018
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto...
Tributário
25/09/2019
STJ: prova de valorização de obra para contribuição de melhoria
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da Segunda Turma do...
Tributário
05/04/2010
Cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento de cobrança de tributo
O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Tributário
15/06/2010
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que cabe ao executado comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal negando provimento ao recurso interposto por uma mulher acusada de dever tributos...
Tributário
12/03/2023
Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela...
Tributário
02/10/2014
Cabe ao proprietário pagar o IPTU, não ao cessionário do imóvel
"O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real". Através dessa interpretação do Código Tributário Nacional (CTN), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de...
Tributário
11/03/2005
Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide nos casos de fornecimento de tecnologia, mesmo que não ocorra acesso ao código fonte, ou seja, mesmo sem a “absorção...
Tributário
06/09/2017
Câmara aprova Reforma Tributária
A Câmara aprovou na madrugada de hoje, por 378 votos a 53, o texto-base da proposta de Reforma Tributária (PEC 41/03), incorporando as alterações negociadas pelo Governo com as lideranças partidárias e os governadores. Os principais pontos...
Tributário
04/09/2003
Câmara e Estados não aceitam maior carga tributária
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, governadores de Estado e líderes partidários firmaram há pouco o compromisso de que a Reforma Tributária não aumentará a carga de impostos. "Não permitiremos que os impostos sejam elevados neste País"...
Tributário
27/08/2003
Câmara encerra votação da Reforma Tributária em 1º turno
Os deputados da base aliada comemoraram, com chuva de papel picado, o término do primeiro turno de votação da proposta de Reforma Tributária (PEC 41/03). O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, remeteu a matéria à Comissão Especial da Reforma, que...
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17/09/2003
Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS
A Casa da Moeda do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cível Originária (ACO 2107) por meio da qual pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal e, dessa...
Tributário
09/03/2013
CBF não é responsável subsidiária pelo tributo sobre bilheteria de partidas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a fazenda nacional pretendia ver reconhecida a responsabilidade subsidiária da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pelo recolhimento de tributo sobre bilheteria de...
Tributário
26/09/2012
CCJ aprova PEC que reduz alíquota da CPMF
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta quarta-feira (13), proposta de emenda à Constituição que cria, de forma permanente, contribuição semelhante à Contribuição Provisória sobre Movimentação...
Tributário
13/12/2006
CCJ rejeita destaques à reforma tributária
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou ontem (5) todos os pedidos de destaque formulados pela oposição à reforma tributária e que pretendiam a análise de emendas em separado, inclusive do substitutivo global apresentado pelo...
Tributário
06/11/2003
CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição...
Tributário
06/09/2005
CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido
A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil por não ter repassado à Secretaria da Receita Federal o imposto de renda que havia retido do total devido a um empregado, na oportunidade de...
Tributário
12/05/2014
Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a...
Tributário
10/10/2020
Certificado de licenciamento e registro do veículo não comprova pagamento do IPVA
O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA deve ser comprovado com a apresentação da guia de arrecadação do imposto. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, o...
Tributário
08/07/2003
Citação por edital em execução fiscal interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução. O recurso especial do estado do Rio Grande do Sul foi levado à Seção seguindo a Lei dos...
Tributário
21/05/2009
CNJ e Receita: convênio agiliza acesso do Judiciário a informações do fisco
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram convênio ontem (26/06) para permitir aos magistrados o acesso online ao banco...
Tributário
27/06/2007
Cobrança de anuidades atrasadas da OAB deve seguir rito das execuções fiscais
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de Santa Catarina, contra decisão da própria Turma, segundo a qual a cobrança de anuidades devidas deve seguir o...
Tributário
07/03/2003
Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET
O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não pode ser estendido ao novo serviço que a empresa coloca à disposição dos seus assinantes, o qual lhes permite ingresso por meio de "banda larga" aos...
Tributário
18/10/2004
Cobrança de ISS sobre operações de leasing é questão constitucional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu o voto do ministro Luiz Fux, não conhecendo (não analisando) dois recursos interpostos pelo município catarinense de Tubarão contra decisões do Tribunal de Justiça do...
Tributário
01/11/2006
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em...
Tributário
18/02/2021
Cobrança de multa administrativa só pode ser feita no prazo de cinco anos conforme o CTN
Prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo para ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa. O entendimento, firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal...
Tributário
16/03/2006
Coexistindo dupla execução o crédito fiscal terá preferência sobre os demais
Coexistindo execução fiscal e a civil, contra o mesmo devedor, com duas penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial do bem há que, por força da lei, satisfazer ao crédito fiscal em primeiro lugar. A decisão é da Primeira Turma...
Tributário
26/11/2003
Cofins: STF revoga isenção a prestador de serviço
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar na Reclamação (Rcl 2613) proposta pela União e suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia isentado o escritório de advocacia Mendonça &...
Tributário
08/06/2004
Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notarias e registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença...
Tributário
28/10/2013
Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação
Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a...
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10/01/2021
Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas.Pelo texto, se a área da Reserva...
Tributário
14/01/2022
Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).Com esse entendimento, a Primeira Turma...
Tributário
22/08/2017
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de...
Tributário
20/09/2021
Compete à Justiça comum julgar execução fiscal quando inexiste vara federal na localidade
Tratando-se de execução fiscal ajuizada pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal no domicílio do devedor, localidade desprovida de vara federal, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação. O entendimento é do ministro...
Tributário
09/03/2006
Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados...
Tributário
01/06/2015
Compra do bem sem cautela necessária não afasta direito do Fisco de aplicar pena de perdimento
A compra do bem de particular, por parte de empresa do ramo, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de...
Tributário
16/10/2003
Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como...
Tributário
07/12/2018
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.O entendimento unânime foi da Terceira Turma do...
Tributário
17/09/2018
Concedida imunidade do PIS sobre a folha de pagamento para fundação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito a imunidade de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre a folha de pagamento da Fundação Pró-Renal, sediada em Curitiba. A 2ª Turma da corte, de forma...
Tributário
11/01/2020
Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de...
Tributário
12/02/2018
Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de...
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31/05/2015
Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)...
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26/08/2009
Confirmada imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de...
Tributário
27/02/2020