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Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS

Direito Tributário | 09/mar/2013

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cível Originária (ACO 2107) por meio da qual pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal e, dessa forma, a devolução por parte do Estado do Rio de Janeiro de R$ 30 milhões cobrados a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A cobrança do ICMS ocorreu quando a Casa da Moeda contratou, por meio de licitação, a empresa KBA-GIORI S/A, localizada na Suíça, para implantar uma moderna linha de produção para fabricação das novas cédulas de real, desenvolvidas pela Casa da Moeda e pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que a Casa da Moeda teve de importar todo o equipamento que fazia parte do contrato, uma vez que a empresa está situada no exterior. E sobre essa importação o Estado do Rio de Janeiro cobrou o ICMS que, de acordo com a instituição, trata-se de “uma soma expressiva para a estatal”.

A empresa pública citou entendimento firmado pelo STF no sentido de reconhecer a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e sustentou ainda que a Casa da Moeda está inserida nesse mesmo contexto porque se trata de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, responsável pela fabricação, em regime de exclusividade, de papel moeda, moeda metálica, selos fiscais postais e fiscais federais, além de títulos da dívida pública.

“Considerando que a norma constitucional não previu expressamente que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estariam abrangidas pela imunidade recíproca, o STF, como guardião e intérprete máximo da Carta Magna, distinguindo exercício de atividade econômica da prestação e serviço público, buscando na norma de imunidade a razão política para a sua instituição, vem admitindo a sua extensão às estatais prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, a exemplo do serviço postal e correio aéreo nacional, prestados pela ECT”, afirmou.

O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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