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Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos –previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 –  é aplicável até a conclusão das obras nos contratos firmados até 31 de dezembro de 2018.

O dispositivo legal instituiu o Regime Especial de Tributação (RET), no qual a construtora de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), uma vez observados os requisitos da norma, pode optar por fazer o pagamento unificado dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Esse pagamento é equivalente a 1% da receita mensal auferida pelos contratos de construção.

No caso dos autos, uma construtora ajuizou ação contra a União e a Caixa Econômica Federal para manter seu recolhimento de tributos dentro do RET. Ela foi contratada pelo governo federal em setembro de 2018 para a construção, integral e por preço certo, de centenas de unidades do MCMV.

Lei posterior estendeu o benefício até a extinção do contrato

Apesar de a União sustentar que o benefício fiscal pleiteado terminaria em 31 de dezembro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) considerou que a possibilidade do pagamento unificado permanece até o fim das obras contratadas, e não somente até aquela data.

Relator do recurso no STJ, o ministro Benedito Gonçalves registrou que essa compreensão é reforçada pela Lei 13.970/2019, na qual o legislador definiu a contratação da empresa ou o início das obras até 31 de dezembro de 2018 como requisito para o pagamento unificado de tributos até a extinção do contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.

O benefício fiscal está ligado à duração do contrato

O magistrado afirmou que o artigo 6º da Lei 13.097/2015 tem interpretação questionável quanto à duração do RET e criou um benefício fiscal cujas condições cumulativas – como contratação de construtora, construção de unidades de até R$ 100 mil no MCMV e termo final até 31 de dezembro de 2018 – devem ser interpretadas de modo harmônico.

Segundo ele, a condicionante temporal contida na expressão "até 31 de dezembro de 2018" está "umbilicalmente" atrelada ao contrato firmado. Nesse sentido, ele destacou que, atendidos os requisitos estabelecidos, o texto da norma permite que a contratada efetue "o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção".

O ministro destacou que a palavra "pelo", nessa redação da lei, serve "para conectar o benefício fiscal ao contrato, ou seja, o benefício fiscal (recolhimento unificado) será gozado 'pelo' contrato".

Benedito Gonçalves observou ainda que o contrato firmado é uma condição objetiva para o gozo do benefício fiscal, pois ele será usufruído durante a vigência do contrato. Para o magistrado, assim como compreenderam os juízos de primeiro e segundo graus, a melhor interpretação é a de que o benefício fiscal é devido pelo contrato.

Ao manter a decisão do TRF5, o relator afirmou que essa é a interpretação capaz de conectar os elementos normativos textuais do benefício fiscal. "Desse modo, enquanto o contrato não se exaurir, o benefício fiscal também não estará exaurido: o recolhimento unificado e a vida do contrato estão correlacionados normativamente", concluiu.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.680 - AL (2020/0139110-7)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SANCO ENGENHARIA - EIRELI
ADVOGADOS : MARCUS SALES LOUREIRO FILHO - AL005878
LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892
DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005
PEDRO DUARTE PINTO - AL011382
INTERES. : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : GUSTAVO DE CASTRO VILLAS BÔAS - AL007619
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ,
CSLL, PIS E COFINS. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS.
IMÓVEL A SER ENTREGUE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL – FAR. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA.
TERMO FINAL.
1. Discute-se nos autos se cessou em 31 de dezembro de 2018 a autorização legal para
pagamento unificado de tributos, prevista no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação
dada pela Medida Provisória n. 656/2014 e pela Lei n. 13.097/2015.
2. O referido dispositivo legal dispunha que "até 31 de dezembro de 2018, a empresa
construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,
de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em
caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento
da receita mensal auferida pelo contrato de construção".
3. Para a aplicação do benefício fiscal do recolhimento unificado, compreendo que
devem ser atendidas as seguintes condições: (i) existência de um contrato (condição
objetiva); (ii) o contrato deve envolver empresa construtora (condição subjetiva); (iii) a
contratação precisa ter por objeto a construção de unidades habitacionais de valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV (condição finalística); (iv) e deve ser observado o termo final, que é a data de
31 de dezembro de 2018 (condição temporal).
4. As condições postas no dispositivo legal são de aplicação cumulativa e, portanto,
devem ser interpretadas de modo harmônico. Especificamente em relação à
condicionante temporal, contida na expressão "até 31 de dezembro de 2018",
compreendo que ela está umbilicalmente atrelada ao contrato firmado. Desse modo, o
contrato é uma condição objetiva para o gozo do benefício fiscal, o qual será usufruído
"pelo" contrato, ou seja, durante a vigência ou sobrevivência do contrato.
5. Enquanto o contrato não se exaurir, o benefício fiscal também não estará exaurido: o
recolhimento unificado e a vida do contrato estão correlacionados normativamente,
como condicionantes para o favor tributário. A interpretação capaz de conectar os
elementos normativos textuais do benefício fiscal se encontra expressada na conclusão
adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o" Regime Especial de Tributação é
aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra
contratada".
6. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (voto-vista) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2021(Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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