Notícias

CCJ rejeita destaques à reforma tributária

Direito Tributário | 06/nov/2003

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou ontem (5) todos os pedidos de destaque formulados pela oposição à reforma tributária e que pretendiam a análise de emendas em separado, inclusive do substitutivo global apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Como os senadores oposicionistas deixaram a reunião, a rejeição dos destaques foi automática, conforme prevê o Regimento Interno. A decisão de sair da reunião foi explicada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). "O debate é inócuo, o prato está feito, sendo empurrado goela abaixo".

O primeiro a anunciar que abandonaria a reunião foi o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM). Ele tentou o exame isolado de seis pontos do substitutivo de Jereissati que tratavam, entre outras matérias, do gatilho da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da alteração de alíquotas de categorias de tributos. Mas o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclareceu que o substitutivo tinha de ser votado integralmente e que, se fossem votados em separado tais itens, todos os outros destaques previstos para as matérias por eles tratadas seriam derrubados.

Depois de ver negada sua pretensão, o líder do PSDB disse que o clima da reunião era bastante tenso e que estava sendo admoestado por companheiros sobre a permanência, ou não, da oposição na reunião. Ao notar que Jereissati saía da sala, disse que estava sem liderados e decidiu retirar-se, no que foi acompanhado pelos demais oposicionistas. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS), Aloizio Mercadante (PT-SP), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) lamentaram a atitude da oposição.


Avanços

Antes da votação dos destaques, Jucá registrou como avanço contido em seu parecer uma solução técnica que permitirá que 49% do ganho do não abatimento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que corresponde a R$ 3,8 bilhões, seja direcionado ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de janeiro de 2004 (desde que a proposta seja votada até o próximo dia 31 de dezembro).

Jucá também citou a alíquota mínima para máquinas e implementos agrícolas com o objetivo de desonerar a produção e a criação de mecanismos para dar mais segurança em relação a incentivos à região Centro-Oeste. E registrou o aumento de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Em resposta ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o relator disse que 8% do IPI será incrementado no FPM.

Após a exposição de Jucá, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse que na legislatura passada sempre defendeu a dignidade do Congresso e contestou as tentativas do Executivo de invadir as prerrogativas do Legislativo, obtendo, na época, o apoio dos petistas. "Não vou coonestar com o que se vai fazer aqui. Vou me retirar".

O senador Paulo Octávio (PFL-DF) decidiu também deixar a reunião. Já o senador Almeida Lima (PDT-SE) disse que não havia clima propício para deliberações.

Fonte: Agência Senado

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet