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21.165 notícias publicadas

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Sem subordinação reconhecida, médico não obtém vínculo com hospital de Curitiba
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um anestesiologista contra decisão que afastou o vínculo de emprego entre ele e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba (PR). Segundo o colegiado, não cabe...
Trabalhista 08/05/2022
Cooperativa demonstra tentativas de contratar aprendizes e afasta condenação por descumprimento de cota
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou descabida a condenação da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), de Cafelândia (PR), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de...
Trabalhista 07/05/2022
Gerente do BB pode exercer simultaneamente cargo de professor de Ciências na rede pública
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da acumulação dos cargos de técnico bancário do Banco do Brasil S.A. com o de professor da rede pública de ensino de Teresina (PI) e rejeitou exame de recurso do banco contra...
Trabalhista 07/05/2022
TST extingue ação rescisória por “erro de alvo” sobre decisão atacada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela Santa Luz Administração e Participação Ltda. e pela EVM Empreendimentos, sem decidir o mérito, em razão da...
Trabalhista 07/05/2022
Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de...
Civil 06/05/2022
Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais.Com esse...
Penal 06/05/2022
Noiva de vítima de Brumadinho receberá indenização da Vale
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso pelo qual a Vale S.A. buscava reverter condenação ao pagamento de indenização à noiva de um operador de equipamentos e instalações morto no rompimento da barragem de rejeitos...
Trabalhista 06/05/2022
Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
A recusa de uma bancária do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante. A decisão é da Segunda Turma do...
Trabalhista 06/05/2022
Ação de carpinteiro de Teresina (PI) é remetida para Cotia (SP), local da prestação de serviço
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da 4ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) para julgar a ação proposta por um carpinteiro, residente naquela capital, que firmara contrato de emprego para prestação de serviços em...
Trabalhista 06/05/2022
Serviços prestados à Administração Pública devem ser remunerados mesmo que a contratação tenha se dado de forma irregular
Ainda que irregularmente contratada, a cobrança de valores pagos à autora por serviços efetivamente prestados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa) configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, decidiu a 5ª Turma do...
Administrativo 05/05/2022
Julgada improcedente a ação rescisória do INSS para desconstituir decisão que julgou válido o pedido de desaposentação
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava desconstituir decisão anterior que havia julgado procedente pedido de...
Previdenciário 05/05/2022
Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
Candidato com surdez unilateral nomeado e empossado em vaga para pessoa com deficiência (PCD) por força de sentença judicial deve permanecer no cargo em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e dignidade humana, assim decidiu a 6ª...
Administrativo 05/05/2022
Greve de rodoviários do Espírito Santo contra reforma da previdência é considerada abusiva
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou abusiva a greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários) contra a emenda...
Trabalhista 05/05/2022
Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
A  Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRV Construções e o Parque Moradas da Serra Incorporações, de Minas Gerais, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação de empresas...
Trabalhista 05/05/2022
Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo...
Trabalhista 05/05/2022
Sancionada lei que dispõe sobre suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos
A Lei nº 14.314/2020 entra em vigor para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da...
Administrativo 05/05/2022
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção (falta do depósito recursal regular) de recurso em que a Cassol Pré-Fabricados Ltda., de Canoas (RS), havia apresentado, em substituição ao depósito recursal, apólice de seguro...
Trabalhista 04/05/2022
Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional
Em apelação interposta por uma instituição de ensino particular, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e deu provimento ao recurso para garantir à entidade assistencial a concessão da imunidade tributária do...
Tributário 04/05/2022
Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a suspender prisão de médico
Com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri não tem efeito automático –, o ministro Rogerio Schietti Cruz deferiu liminar para...
Penal 04/05/2022
Ofensas genéricas não impedem condenação de confecção por assédio moral
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de...
Trabalhista 04/05/2022
Admitido agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um agravo de instrumento do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que declarou a nulidade de atos processuais praticados em ação civil coletiva sem participação do Ministério...
Trabalhista 03/05/2022
Montadora custeará despesas médicas de metalúrgico que rompeu tendão do ombro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Renault do Brasil S.A. a custear as despesas médicas necessárias ao tratamento de um metalúrgico que ficou incapacitado para sua função em razão de doença profissional. O pagamento das...
Trabalhista 03/05/2022
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade...
Penal 03/05/2022
Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas...
Civil 03/05/2022
Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo.Os ministros mantiveram decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil...
Civil 03/05/2022
Alterações legislativas dispõem sobre processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS)
A Lei nº 14.313/2022 altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja...
Civil 03/05/2022
Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o...
Trabalhista 01/05/2022
Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C Serviços Gerais Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma ajudante de limpeza de Gravataí (RS). De acordo com a decisão, as instalações sanitárias que ela...
Trabalhista 01/05/2022
Dispensa de metalúrgico com doença renal crônica é considerada discriminatória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Usina Goianésia S.A., de Goianésia (GO), contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de um metalúrgico com doença renal crônica. Segundo o colegiado, foi...
Trabalhista 30/04/2022
Técnico em eletroeletrônica de terminal portuário não receberá adicional de risco
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a condenação da Vale S.A. ao pagamento do adicional de risco portuário a um técnico em eletroeletrônica que trabalhava no Porto de Tubarão (ES). Para o colegiado, o caso não atende aos...
Trabalhista 30/04/2022
TST garante manutenção de função exercida por 30 anos por empregado da ECT
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a supressão do pagamento da função gratificada exercida por 30 anos por um técnico de correios de Curitiba (PR) da Empresa Brasileira de...
Trabalhista 30/04/2022
Anulado o processo de concessão de pensão por morte à mulher de falecido cujos filhos não foram citados na ação
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular o processo que concedeu pensão por morte à mulher de falecido cujos filhos não haviam sido citados na...
Previdenciário 29/04/2022
STJ renova julgamento após entender que critério utilizado no voto médio não representou maioria
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu convocar um ministro de outro colegiado e renovar o julgamento de recurso especial que discutiu a necessidade da comprovação de má-fé para a aplicação da pena de sonegados, nos termos do...
Processo Civil 29/04/2022
Com baixa participação em assembleia, sindicato tem dissídio negado
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão que não reconhecera a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado de São Paulo para a instauração de dissídio...
Trabalhista 29/04/2022
Avós de trabalhador morto no rompimento de barragem de Brumadinho receberão indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a LSI – Administração e Serviços S.A. e a Vale S.A. a pagar indenização, no valor de R$ 500 mil, aos avós de um auxiliar de serviços morto após o rompimento da barragem da Mina Córrego do...
Trabalhista 29/04/2022
Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais de um gerente que foi coagido a assinar uma cédula de crédito bancário como...
Trabalhista 29/04/2022
Resultado de laudo pericial deve ser considerado na indenização ainda que expropriados tenham concordado com valor ofertado pelo Incra
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parte da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia na qual foi considerado, para indenização em ação de desapropriação, o valor apontado por...
Administrativo 28/04/2022
Acusado de envolvimento em estelionato contra consumidores por meio da loja 123 Importados continua preso
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados...
Penal 28/04/2022
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando...
Civil 28/04/2022
TST suspende bloqueio de contas bancárias de instituto de saúde de Fortaleza
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juízo da Vara do Trabalho de Eusébio (CE) que havia determinado o bloqueio de R$ 2 milhões do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar...
Trabalhista 28/04/2022
Nova lei disciplina concessão de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar
Sancionada a Lei nº 14.310/2022 que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e...
Penal 28/04/2022
TST extingue ação do Município de Teresópolis que tentava anular decisão definitiva
O Município de Teresópolis (RJ) não conseguiu que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgasse uma ação rescisória ajuizada a fim de anular a decisão definitiva que o condenara a se abster de...
Trabalhista 28/04/2022
Nova lei disciplina hipótese de destinação de recursos do FNSP para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
A Lei nº 14.316/2022 passa a disciplinar a hipótese de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.De acordo com o novo texto legal, no mínimo 5% (cinco por cento) dos...
Penal 28/04/2022
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício
Embora a competência para rejulgar a causa, em razão da procedência de  ação rescisória, seja do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, os autos devem retornar para correção do vício quando houver o reconhecimento de nulidade de...
Civil 27/04/2022
Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso...
Processo Civil 27/04/2022
Enfermeiro obtém redução de jornada para cuidar de filho com autismo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um enfermeiro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de Timon (MA), em pedido para reduzir pela metade sua jornada semanal para acompanhar filho com autismo em...
Trabalhista 27/04/2022
Empresa de logística vai indenizar ajudante de entrega que recebia valores
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Horizonte Logística Ltda., de Benevides (PA), a indenizar um ajudante de entrega que recebia e conferia os valores das mercadorias entregues aos clientes. A Turma entendeu que ele ficava...
Trabalhista 27/04/2022
Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e a TSG Locadora e Serviços Ltda., prestadora de serviços de portaria e recepção, a...
Trabalhista 27/04/2022
Mantida reintegração imediata de gerente de supermercado demitida com diagnóstico de câncer
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., de Recife (PE), contra decisão que determinara a reintegração de uma gerente de relações...
Trabalhista 27/04/2022
Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime...
Penal 26/04/2022
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