Alterações legislativas dispõem sobre processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS)
A Lei nº 14.313/2022 altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o novo texto legal, as metodologias empregadas serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.
O processo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, além da publicidade dos atos processuais.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Guia de Estudo - Sistema Único de Saúde – SUS
Objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde, princípios e diretrizes, competência, subsistema de atenção à saúde indígena, serviços privados de assistência à saúde, organização do Sistema Único de Saúde - SUS, planejamento da saúde, e assistência à saúde.
Resumo - Saúde (Direito Previdenciário)
Histórico, características, princípios, diretrizes, recursos, e Sistema Único de Saúde (SUS).
Resumo - Direito à saúde – ECA
Nascituro e atendimento à gestante, saúde de crianças e jovens, crianças e adolescentes com deficiência e com transtorno do espectro autista, doentes crônicos, direito a acompanhante e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Resumo - Crimes contra a saúde pública I
Trata sobre os crimes de epidemia, infração de medida sanitária preventiva, omissão de notificação de doença e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal.
Guia de Estudo - Direito sanitário
Direito à saúde e o direito sanitário, o regramento em nosso ordenamento jurídico e considerações gerais.
Veja mais atualizações sobre sistema único de saúde no DireitoNet