Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança

1. Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Decreto nº 5.006/04.

a) Os Estados Partes elevarão a idade mínima para o recrutamento voluntário de pessoas em suas forças armadas nacionais, tendo em conta os princípios contidos neste Decreto e reconhecendo que, em conformidade com a Convenção, indivíduos menores de 18 anos tem direito a proteção especial.

b) Cada Estado Parte depositará, ao ratificar o presente Protocolo ou a ele aderir, uma declaração vinculante fixando a idade mínima em que permitirá o recrutamento voluntário em suas forças armadas nacionais, bem como das salvaguardas adotadas para assegurar que o referido recrutamento não seja feito por meio da força ou coação.

c) Os Estados Partes que permitirem o recrutamento voluntário de menores de 18 anos em suas forças armadas nacionais manterão salvaguardas para assegurar, no mínimo que o referido recrutamento seja obrigatório.

d) Os Estados Partes poderão ampliar sua declaração a qualquer tempo por meio de notificação para tal fim encaminhada ao Secretário Geral das Nações Unidas, o qual informará todos os Estados Partes. A referida notificação entrará em vigor na data de seu recebimento pelo Secretário Geral.

e) Os Estados Partes que permitirem o recrutamento voluntário de menores de 18 anos em suas forças armadas nacionais manterão salvaguardas para assegurar, no mínimo que o referido recrutamento seja feito com o consentimento informado dos pais do menor ou de seus tutores legais.

2. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto nº 5.006/04.

I - Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário Geral das Nações Unidas. O Secretário Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes, solicitando-lhes que indiquem se são favoráveis à realização de uma conferência de Estados Partes para análise e votação das propostas.
II - Caso, no prazo de seis meses a contar da data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se houver manifestado a favor da referida conferência, o Secretário Geral convocará a conferência sob os auspícios das Nações Unidas.
III - Qualquer emenda adotada por uma maioria de Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida à Assembleia Geral para aprovação.
IV - Quando uma emenda entrar em vigor, tornar-se-á obrigatória para aqueles Estados Partes que a aceitaram; os demais Estados Partes continuarão obrigados pelas disposições do presente Protocolo e por quaisquer emendas anteriores que tenham aceitado.

a) Apenas a afirmação I está incorreta.

b) Apenas a afirmação II está incorreta.

c) Apenas a afirmação III está incorreta.

d) Apenas a afirmação IV está incorreta.

e) Todas afirmações estão corretas.

3. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto nº 5.006/04.

I - Os grupos armados distintos das forças armadas de um Estado não deverão, em qualquer circunstância, recrutar ou utilizar menores de 21 anos em hostilidades.
II - Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas possíveis para evitar esse recrutamento e essa utilização, inclusive a adoção de medidas legais necessárias para proibir e criminalizar tais práticas.
III - A aplicação dos dispositivos acima, em conformidade com o Protocolo, não afetará o status jurídico de qualquer das partes de um conflito armado.

a) Apenas a afirmação I está incorreta.

b) Apenas a afirmação II está incorreta.

Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança

1. Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Decreto nº 5.006/04.

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Roteiros relacionados

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Modelos de Petições relacionados

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Principais tópicos