Dicionário jurídico

Férias

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/out/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2014)
Direito Trabalhista | 09/dez/2014

É o Direito do Trabalhador a um intervalo anual de descanso, sem prejuízo da remuneração, garantido constitucionalmente como direito social. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção descrita nos artigos 130 e 131 da CLT.


 

Fundamentação:

Artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal
Artigos 129 ao 152 da Consolidação das Leis do Trabalho

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Referências bibliográficas:

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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