Férias

É o Direito do Trabalhador a um intervalo anual de descanso, sem prejuízo da remuneração, garantido constitucionalmente como direito social. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção descrita nos artigos 130 e 131 da CLT.

• Artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal
• Artigos 129 ao 152 da Consolidação das Leis do Trabalho

• MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

• Férias anuais
• Férias coletivas
• Férias em dobro
• Direito do Trabalhador