Dicionário jurídico

Ação rescisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (24/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/dez/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (30/abr/2010)
Processo Civil | 30/abr/2010

É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 966, do Código de Processo Civil.

Fundamentação:

Artigos 425, §1º; 966 a 975 do Código de Processo Civil

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Referências bibliográficas:

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 17. ed., Vol 2. São Paulo: Saraiva, 2006.

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