Lista completa de Modelos de Petições

Autor pede a intimação das testemunhas arroladas para comparecerem em audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento.

Requerente informa estar ciente da data designada para audiência e que comparecerá ao ato independentemente de intimação.

Inventariante pede a intimação pessoal do representante legal da Fazenda do Estado para que se manifeste sobre a avaliação dos bens feita pelo perito.

Reclamada pede a juntada de procuração e a concessão de vista dos autos do processo fora da Secretaria pelo prazo de 05 dias para elaboração de contestação.

Administrador judicial da massa falida apresenta seu relatório final, solicitando sua juntada aos autos principais da falência.

Parte requer a juntada do comprovante de pagamento de diligência de oficial de justiça para intimação da testemunha arrolada.

Reclamada pede a juntada do comunicado de dispensa (CD) e do seguro desemprego (SD).

Autor da ação requer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do parágrafo primeiro do art. 104 do CPC.

Agravante requer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

Reclamada requer a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.

Requerente pleiteia a juntada de documentos novos aos autos, para provar os fatos incidentes posteriormente à proposição da ação, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC.

Parte pede a juntada de procuração e a anotação do nome do advogado na capa dos autos.

Promotor de Justiça instaura inquérito civil para apurar eventual lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Autoridade Policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.

O Ministério Público instaurou inquérito civil, visando apurar a notícia de que houve várias vezes despejo de resíduos industriais tóxicos, de alto teor de alcalinidade, em um rio. Não tendo sido confirmada, nem mesmo indiciariamente, a lesão ao meio ambiente, promove seu arquivamento.

Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.

Ministério Público apresenta quesitos para perícias ambientais mais comuns.

Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.

Mandante requer a revogação de procuração concedida para ter carga nos autos.

Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos deveriam ser juntados em outro processo.

Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos não são mais necessários ao processo.

Parte junta documentos e pede a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre eles no prazo legal.

Autor impugna os documentos apresentados pelo réu em sua contestação.

Com relevantes fatos ocorridos após a propositura da ação e o reconhecimento de parte do pedido pelo réu, o autor requer o julgamento do restante do pedido da inicial.

Autor pretende a retomada do imóvel locado.

Contestante alega que a assinatura do recibo por ele apresentado em ação de cobrança é verdadeira.

Réu pede extinção do processo sem resolução do mérito, alegando inépcia da petição inicial.

Requerido alega que a assinatura do documento que lhe é imputada é falsa.

Locatário apresenta defesa com a alegação de que é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.

Réu pede vista dos autos com a finalidade de oferecer contestação.

Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

Juiz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Trata-se de defesa preliminar de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, que o advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal e, no mais, se conduta couber ao acusado, se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente.

Diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação provisória de adolescente e oferece representação em separado.

Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.

Julgada improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c. c. parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por padecer de doença mental.

Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.

A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.

Requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namoradas.

Magistrado defere o benefício da visita íntima, a ser exercido com pessoas amigas ou namoradas.

Réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa de terceiro.

Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.

Tendo a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no artigo 108, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz decreta a sua liberação.

Com base no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, delegado representa para que seja expedido o devido mandado de apreensão de vítima de crime, menor de idade.

Com fundamento no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de apreensão para recolher menor vítima de crime, conduzindo-o para lar substituto até posterior decisão do juízo.

Requerente foi vítima de furto de automóvel no interior de sua empresa, o que lhe acarretou diversos prejuízos, por esta razão ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.

Requerente, denunciado pela prática do delito de calúnia, apresenta defesa prévia, levantando questão prejudicial homogênea, pois pretende demonstrar a veracidade do que afirmou a respeito do Querelante.

O Ministério Público, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, requer que testemunha de defesa seja reinquirida sobre os fatos, e apresenta rol de testemunhas que deverão ser intimadas, com o caráter de imprescindibilidade, para a inquirição em plenário.