Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90)
Trata das pessoas que são considerados inelegíveis, especificando todas as características e requisitos dos cargos públicos. 20 questões para concurso.
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1. São inelegíveis para qualquer cargo:
I- os inalistáveis e os analfabetos.
II- o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.
III- os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.
IV- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
2. Preencha o espaço vazio.
São inelegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República os Ministros de Estado até _______________ depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
3. Também não podem ser elegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República:
I- os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal.
II- os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.
III- os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis) meses anteriores ao pleito.
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