Direito Eleitoral
Direito Eleitoral | 17/set/2012
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| Atualizado até a Lei nº 13.165/2015. (02/out/2015) | ||
| Atualizado até a Lei nº 13.107/2015. (25/mar/2015) | ||
| Atualizado de acordo com a Lei nº 12.891/13. (14/dez/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (17/set/2012) |
Ramo autônomo do Direito Público, regula os direitos políticos e o processo eleitoral, em todas as suas fases, organizando e disciplinando o funcionamento do poder de sufrágio popular. De acordo com o autor Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral é “constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidatos, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação dos eleitos, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao exercício do sufrágio popular” (p. 43).
Fundamentação:
Artigos 14 ao 17, 22, inciso I, 27, artigo 62, § 1º, inciso I, alínea “a”, dentre outros da Constituição Federal
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)
Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95)
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)
Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90)
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012.
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