Leis penais especiais I

Agrotóxicos (Lei nº 7.802/89)

- Noções gerais

A Lei nº 7.802/89 regulamenta a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, o transporte, armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, em nosso território nacional.

O artigo 2º, inciso I, da referida lei considera agrotóxicos e afins “os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”, bem como “substâncias e produtos, empregados como...