Crimes contra a liberdade individual
Constrangimento ilegal (art. 146, CP), ameaça (147), sequestro e cárcere privado (148), escravidão (149), violação de domicílio (150) e correspondência (151 e 152), e crimes contra a inviolabilidade dos segredos (153 e 154). 20 questões para concurso.
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1. "Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda" (CP, art. 146, "caput"). Assim:
I - Quem age legitimamente não comete o delito descrito acima, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
II - Se o comportamento da vítima puder ser exigido por vias judiciais, autoriza o constrangimento empregado na vítima pelo agente.
III - Para a caracterização de tal crime é necessário que o sujeito ativo não tenha direito de exigir da vítima o comportamento almejado.
2. Os crimes de sequestro e cárcere privado são delitos:
3. Se o sujeito reduzir uma pessoa a condição análoga à de escravo, mas com consentimento desta, o agente:
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