Reforma Trabalhista IV - Lei nº 13.467/17

Justa causa e distrato, arbitragem, termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e representação dos empregados na empresa. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Aponte a alternativa INCORRETA.

2. O distrato é o acordo de vontades entre as partes da relação de emprego para colocar fim a esse negócio jurídico. Desta feita, é certo dizer que:

I- O Código Civil exige-se para o distrato a mesma forma do contrato.
II- Os artigos 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/17, regulam o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
III- O processo de homologação terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado e, no prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

3. Analise e aponte a assertiva correta.

I- O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que devido, por metade, o aviso prévio, se indenizado.
II- No distrato é devido, por metade, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
III- A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

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