Reforma Trabalhista I - Lei nº 13.467/17
Tempo à disposição do empregador, responsabilidade do sócio retirante, direito comum e jurisprudência, multa administrativa por empregado sem registro e reajuste dos valores, e trabalho em regime de tempo parcial. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e aponte a assertiva correta.
I- Segundo a CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
II- Segundo a Súmula do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
III- Em conformidade com a Súmula do TST, considera-se à disposição do empregador, na forma da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
2. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho:
I- prestando serviço militar.
II- por motivo de acidente do trabalho.
III- por motivo de doença atestada por instituição de previdência social.
3. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto na CLT quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer as seguintes atividades particulares, entre outras:
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