Contrarrazões em Embargos de Declaração
Embargado entende que estão ausentes os pressupostos para a oposição dos Embargos de Declaração requerendo seu indeferimento, assim como pleiteia a condenação da Embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Embargado, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face da Razão Social da Empresa Embargante, também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, oferecer CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nos artigos 897-A, e 900, ambos da CLT e artigos 15 e 1.023, § 2º, do CPC, pelas razões de fato e direito abaixo aduzidas.
Pressupostos de Admissibilidade das Contrarrazões ao Recurso
Todos os pressupostos de admissibilidade das contrarrazões ao recurso, tempestividade, representação e regularidade formal, estão presentes.
Nos termos do artigo 900 da CLT, as contrarrazões foram apresentadas no prazo legal de 5 dias, assim como o advogado que esta subscreve encontra-se devidamente constituído nos autos.
Do Direito
A Empresa Embargante opôs Embargos de Declaração...
