Mandado de Injunção contra omissão do Presidente da República
Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal.
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Nome Completo da Requerente, nacionalidade, estado civil, enfermeira, portadora da Cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra assinado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, c/c as disposições constantes da Lei nº 13.300/2016, impetrar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO, contra omissão do Presidente da República, autoridade coatora vinculada à União, pessoa jurídica de direito público interno, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Do Cabimento
A impetrante registra o cabimento da presente ação constitucional a fim de sanar omissão de norma regulamentadora que impossibilita, dentre outros, o exercício...