Cadastro - Direito do Consumidor
Arquivos de consumo, pressupostos de legitimidade dos arquivos de consumo, teleológico, substantivo, procedimentais, temporais, acessibilidade limitada, linguagem dos arquivos de consumo, prazos prescricionais, expurgo de dados invialibizadores do crédito, termo inicial do prazo e efeito.
Neste resumo:
- Arquivos de consumo
- Pressupostos de legitimidade dos arquivos de consumo
- Pressupostos temporais
- Prazo prescricionais
- Expurgo de dados invialibizadores do crédito
- Termo inicial do prazo
- Efeitos jurídicos do decurso do prazo
- Referências
Arquivos de consumo
O arquivo de consumo na realidade é o gênero do qual fazem parte os bancos de dados e os cadastros de consumidores. Contudo, alguns denominam o cadastro de consumidores simplesmente como cadastro de inadimplentes.
É de se notar, porém, que o tema não trata somente dos consumidores inadimplentes, mas também de consumidores adimplentes, os quais podem possuir cadastro positivo, indicando serem bons pagadores, bons devedores na ótica do mercado.
A proteção ao consumidor, quanto aos arquivos de consumo, abrange informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados. Fábio Ulhoa Coelho leciona que esta proteção:
"Se aplica a qualquer armazenamento de informações, informatizado ou não, precário ou altamente organizado. O pequeno fornecedor que mantém uma agenda com dados de sua clientela deve, tanto quanto o grande empresário, observar o conjunto de regras definidas em defesa do consumidor".
Verifica-se, portanto, que todas as informações...
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