Recurso especial (2024)

Aspectos gerais sobre o recurso especial, hipóteses de cabimento, processamento e efeitos recursais.

Neste resumo:
  • Conceito
  • Hipóteses de cabimento
  • Processamento
  • Exame de admissibilidade 
  • Interposição de Recursos Especial e Extraordinário
  • Bibliografia

Conceito

O recurso especial é um mecanismo processual que permite ao Superior Tribunal de Justiça verificar a correta aplicação de leis federais, além de permitir o controle da legalidade das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais, sendo que este reexame recai apenas sobre matéria de direito e deverá, para tanto, preencher os requisitos de admissibilidade. 

Ademais, para que tal recurso chegue ao STJ é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários possíveis.

Hipóteses de cabimento

O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso especial, destacando que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  1. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  2. julgar válido ato de governo local contestado...
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É necessária a comprovação de feriado local na interposição de recurso?

O entendimento da jurisprudência segue no sentido de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.

Respondida em 08/06/2021
Em quais hipóteses pode ocorrer o sobrestamento de processos?

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, a análise do mérito recursal será feita mediante amostragem, ou seja, o presidente do Tribunal de origem selecionará um ou alguns recursos representativos da controvérsia para enviar ao STJ, suspendendo os demais até o pronunciamento definitivo desse Tribunal.

Respondida em 10/08/2020
É possível a interposição simultânea de recurso especial e extraordinário?

No caso em que a decisão recorrida contrariar lei federal e a Constituição Federal, o interessado deverá interpor, simultaneamente, recurso especial e recurso extraordinário. Admitindo-se ambos os recursos, os autos deverão ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.031 do CPC).

Respondida em 07/07/2020
Qual procedimento a ser observado para pleitear a concessão de efeito suspensivo a recurso especial?

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição; ao relator, se já distribuído o recurso ou então ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (art. 1.029, §5º, CPC).

Respondida em 30/07/2019
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