Recurso especial (2024)
Aspectos gerais sobre o recurso especial, hipóteses de cabimento, processamento e efeitos recursais.
- Conceito
- Hipóteses de cabimento
- Processamento
- Exame de admissibilidade
- Interposição de Recursos Especial e Extraordinário
- Bibliografia
Conceito
O recurso especial é um mecanismo processual que permite ao Superior Tribunal de Justiça verificar a correta aplicação de leis federais, além de permitir o controle da legalidade das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais, sendo que este reexame recai apenas sobre matéria de direito e deverá, para tanto, preencher os requisitos de admissibilidade.
Ademais, para que tal recurso chegue ao STJ é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários possíveis.
Hipóteses de cabimento
O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso especial, destacando que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
- julgar válido ato de governo local contestado...
