Recurso especial - Processo Civil (2023)
Recorrente deseja que o STJ declare a vigência de determinada lei federal que foi desprezada pelo Tribunal de Justiça.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso especial pode ser utilizado pelo Recorrente, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, para se insurgir em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que acabou negando vigência a texto de lei federal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de especificar
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Agravo de instrumento n°
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Nome completo da Recorrente, já qualificada nos autos do agravo de instrumento, apelação, embargos infringentes, etc. em que contende contra a especificar, em trâmite perante esse E. Tribunal, não se conformando com a respeitável decisão inserta no v. Acórdão proferido pela Colenda nº Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de UF, pelos advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento nas razões anexas, bem como no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.
Requer, outrossim, que após o processamento devido, os autos sejam remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as guias anexas referente às custas de preparo do Recurso Especial, bem como ao valor do porte de remessa e retorno.
Nesses Termos,
Pede Deferimento...
