Recurso Especial em Ação de Despejo
Recurso contra acórdão que acatou as razões da sentença de primeiro grau decretando a rescisão do contrato de locação e o despejo do Inquilino, fundamentada na falta de purgação tempestiva da mora e na declarada situação fática de inadimplência.
Contexto de uso
Este modelo de recurso é utilizado para situações de descumprimento da Lei de Locação, onde o Recorrente pretende submeter seus argumentos ao Superior Tribunal de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
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Apelação nº
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Nome Completo do Recorrente, já qualificado apud acta, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. nº), com escritório profissional na endereço completo, onde recebe intimações, nos autos do recurso de APELAÇÃO CÍVEL em epígrafe, oriunda da AÇÃO (nome da ação) que lhe move Nome Completo do Recorrido, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com o r. acórdão de fls. nº, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, embasado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em conformidade com as inclusas Razões.
Requer, para tanto, seja o presente recurso recebido e regularmente processado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Razões do Recurso...
