Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão dos recursos especiais

Após quatro anos de tramitação, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – conhecida como PEC da Relevância –, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno e 70 no segundo, sem votos contrários.

A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ. Para o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, a PEC corrige uma distorção do sistema ao permitir que a corte se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.

"O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional", comentou Martins.

Segundo o presidente do STJ, a aprovação unânime da proposta fortalece a gestão participativa com todos os ministros da corte. Ele considera a medida de grande importância para o tribunal e uma “vitória de todos, vitória da cidadania demonstrada com o espírito de união de todos os ministros”.

O ministro compareceu ao Senado para prestigiar a posse do senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE) – que vai exercer o mandato por 120 dias em virtude da licença do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) – e acompanhou o início da sessão que aprovou a PEC. O ministro Mauro Campbell Marques também esteve no Senado para acompanhar a votação.

Versão aprovada pelos senadores venceu resistências iniciais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou os ajustes feitos na proposta pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Pacheco lembrou que as resistências iniciais à proposta eram fundadas em uma percepção de que a nova regra poderia dificultar o acesso à Justiça, mas, após os ajustes no texto final, tais receios foram superados, culminando na aprovação da PEC por unanimidade.

O senador Rogério Carvalho disse que a PEC é essencial para a racionalização do trabalho no Tribunal da Cidadania. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES), relatora inicial da PEC no Senado, afirmou que a aprovação da medida é fruto do esforço dos ministros para melhorar a eficiência da corte.

Nova exigência para a admissão de recursos

O texto aprovado altera a redação do artigo 105 da Constituição para criar mais um requisito de admissibilidade do recurso especial: a exigência de demonstração da relevância da questão jurídica discutida. De acordo com a proposta, a admissão do recurso somente poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento.

"O STJ somente julgará os recursos cujo tema tenha relevância jurídica capaz de justificar o pronunciamento da instância superior, evitando-se o julgamento de questões que afetam apenas o interesse das partes, sem maiores implicações na interpretação do direito federal", explicou Humberto Martins.

O ministro apontou que a corte vem recebendo cada vez mais recursos que discutem questões jurídicas sem repercussão para a sociedade e sem reflexos importantes na uniformização da jurisprudência nacional. Segundo ele, a PEC da Relevância se soma a outros mecanismos legais – como o sistema dos recursos repetitivos – no objetivo de reduzir o excesso de recursos, dar mais velocidade à prestação jurisdicional, fortalecer a jurisprudência e ampliar a segurança jurídica.

Devido aos ajustes feitos no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.