Embargos Declaratórios - Omissão de acórdão - Prequestionamento
Embargante opõe embargos de declaração, requerendo que seja apreciada questão constitucional suscitada no recurso de apelação, já que o acórdão foi omisso em tal ponto.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da nº Câmara Cível do Tribunal de Justiça de especificar
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Autos do processo nº
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Nome do Embargante, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO especificar, que move em face de nome do embargado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o que segue:
Dos Fatos
1. O Acórdão proferido pelo Ilustre Relator negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Embargante, a fim de manter intacta a decisão proferida pelo juízo "a quo" que, por sua vez, também julgou improcedente o pedido inicial.
2. Ocorre que, no recurso de Apelação...