Doação

Conceito, características, objeto, promessa, espécies, restrições legais, revogação, motivos para revogação.

Neste resumo:
  • Conceito
  • Características
  • Objeto da Doação
  • Promessa de Doação
  • Espécies de Doação
  • Restrições Legais
  • Revogação da Doação
  • Referências

Conceito

A definição de doação localiza-se no artigo 538, do Código Civil (CC), e diz ser "o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Geralmente o CC não apresenta definições como esta, levando-se em consideração que sua obrigação é colocar normas e comandos, cabendo à doutrina a criação de conceitos. Entretanto, no caso de doação, foi necessária a definição para mostrar claramente a posição do CC com relação a natureza contratual da doação, ao contrário de outros Códigos (como o francês, por exemplo) que colocam a doação junto ao testamento, como forma particular de adquirir propriedade.

Características

As características da doação, de acordo com o conceito fornecido pelo CC, são: natureza contratual; animus donandi (intenção de fazer uma deliberação); transferência de bens para o patrimônio do donatário; e aceitação da doação pelo donatário. As duas principais características da doação são: a transferência de bens, pois esta...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O espólio tem legitimidade para pleitear invalidade de doação?

Sim, de acordo com o entendimento da jurisprudência, o espólio =tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário.

Respondida em 06/12/2021
O que se entende por doação inoficiosa?

Doação inoficiosa é a doação nula, quando excede-se a parte que o doador poderia dispor em liberalidade.

Respondida em 30/08/2019
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