Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento por consignação
Conceito, hipóteses de cabimento e requisitos de validade.
Conceito
O pagamento por consignação consiste no depósito em juízo da coisa devida pelo sujeito passivo da obrigação (devedor). É a forma que o devedor tem de satisfazer sua obrigação quando há recusa do credor em receber ou por qualquer outro motivo que a torne necessária, fazendo com que o devedor libere-se de sua dívida e das consequências da mora, conforme determina o art. 334 do Código Civil: "considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais".
A coisa devida, objeto do pagamento por consignação, pode ser além de dinheiro coisa móvel ou imóvel. Apenas nas obrigações de fazer ou não-fazer não há consignação pela incompatibilidade de sua natureza. Além disso, pode também o devedor optar pelo depósito extrajudicial.
Hipóteses de cabimento
O art. 335, do Código Civil, estabelece alguns casos em que é cabível o depósito em juízo:
"A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa...