Crimes contra as finanças públicas

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e nos artigos introduzidos no Código Penal pela Lei n° 10.028/2000, os crimes contra finanças públicas visam preservar o equilíbrio das contas públicas, protegendo os cofres públicos dos maus administradores.

Em 04 de maio de 2000, a Lei Complementar n° 101 criou normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, objetivando preservar o equilíbrio das contas públicas, prevenindo riscos e corrigindo desvios. Com esse mesmo objetivo, a Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, mais precisamente em seu artigo 2°, introduziu ao Código Penal o seu Capítulo IV, que tipifica os crimes contra as finanças públicas, acrescentando os artigos 359-A ao 359-H.

Os crimes contra as finanças públicas possuem os seguintes aspectos comuns:

a) são crimes formais;

b) são crimes próprios;

c) as vítimas são o Estado e eventuais prejudicados com a conduta típica;

d) a consumação ocorre com a realização das condutas descritas;

e) a tentativa é admitida em todos os tipos penais;

f) o objeto jurídico é a proteção às finanças públicas;

g) a ação penal é a pública incondicionada.

Constituem crimes contra as finanças públicas:

1 - Contratação de Operação de Crédito

Aduz o artigo 359-A, do CP, que constitui crime "ordenar, autorizar...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.550 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.550 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos