Alterações legislativas dispõem sobre a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança
A Lei nº 14.204/2021 simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ficam instituídos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE).
De acordo com o texto legal, os CCE e as FCE são destinados às atividades de direção, de chefia e de assessoramento, bem como conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
Outrossim, decreto poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.
São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança a idoneidade moral e reputação ilibada perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade.
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