Declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição para custeio de iluminação pública
Autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a condenação do Réu na devolução do indébito pago a título de COSIP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome do contribuinte, nacionalidade, profissão, estado civil, residente e domiciliado colocar endereço, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Município de especificar, pessoa jurídica de direito público com sede colocar endereço, pelas seguintes razões e fundamentos:
DOS FATOS
1. No dia data, foi publicada a Lei Municipal número da lei que instituiu, de maneira inconstitucional, a chamada CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
2. Desde mês e ano, por meio de um convênio firmado entre a Prefeitura e a Concessionária especificar, os munícipes vêm recebendo em suas contas de energia, de forma totalmente arbitrária, o valor do tributo instituído pela lei acima.
3. Como adiante se provará, esse novo tributo é totalmente inconstitucional, ensejando na tutela do Poder Judiciário...